Governo deve prorrogar auxílio emergencial se PEC não for votada

Diante da resistência de ala importante da Câmara em relação à PEC dos Precatórios, que, entre outras medidas, abre espaço no Orçamento para aumentar o valor do Auxílio Brasil, o governo já admite a possibilidade de prorrogar o auxílio emergencial, cuja última parcela foi paga neste mês de outubro.

A CNN apurou que ministros do governo já indicaram a líderes que o governo considera nova decretação do estado de calamidade pública em razão da pandemia da Covid-19, abrindo, assim, espaço para que o governo possa gastar além do teto de gastos.

“O governo está determinado em amparar os mais necessitados. Custe o que custar”, disse o ministro da Cidadania, João Roma, à CNN na manhã desta quinta-feira (28), sem dar detalhes sobre a solução debatida.

Segundo relatos, o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, e da Secretaria de Governo, Flávia Arruda, trataram do tema com os líderes partidários da Câmara nesta quarta (27). A saída é apontada como única solução caso a PEC dos Precatórios não avance no Legislativo.

Embora a ideia tenha aderência entre deputados e senadores, integrantes do governo já preparam um discurso para justificar a medida: o de que, como o Congresso não deu aval à PEC, o presidente Jair Bolsonaro não tem alternativa a não ser prorrogar o auxílio para atender à camada da população que não tem de onde tirar dinheiro.

Deputados que participaram das conversas com o ministro da Casa Civil disseram que um artigo do ex-presidente Michel Temer, publicado no dia 24 no jornal ‘Folha de S.Paulo’, foi citado. Nele, o emedebista defendeu justamente a ideia de que a situação da pobreza, acentuada nos últimos dois anos pela pandemia, justifica o uso do decreto de calamidade.

“Há sempre a preocupação de que os vulneráveis, acentuada sua pobreza, possam rebelar-se e, em consequência, praticar atos que desagreguem a nação brasileira. Este fato revela a razoável imprevisibilidade e, em consequência, a urgência a que alude o artigo 167, parágrafo terceiro, já mencionado. Acresce que um dos princípios fundamentais da nossa Constituição é a ‘erradicação da pobreza’ a teor do seu artigo 3, III”, escreveu Temer.

Para o ex-presidente, a situação ‘calamitosa’ da pobreza no país justificaria a decisão.

“Sei que estou levando essa interpretação às últimas consequências, mas ela tem duas vertentes sistêmicas: de um lado, reconhece que é ‘calamitosa’ a realidade do pauperismo brasileiro; de outro, aplica regra constitucional que não elimina o teto de gastos públicos. Somente assim demonstraremos ao mercado interno e internacional a nossa seriedade fiscal e a nossa preocupação com a pobreza.”

Integrantes da equipe econômica ouvidos afirmam que o governo não precisaria decretar calamidade pública novamente para viabilizar o auxílio. Um caminho seria uma PEC com esse fim específico.

Eles argumentam que decretar novamente estado de calamidade seria temerário, já que não há mais elementos para justificar a medida. A vacinação avança e as medidas de flexibilização já estão sendo tomadas por governadores e prefeitos em todo o país.