Governo da Bahia propõe alterações no conselho do Fundeb

O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) projeto para modificar a Lei nº 14.318, de 12 de julho de 2021, responsável pela reestruturação do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Cacs-Fundeb).

O projeto tem como objetivo, principalmente, ajustar a vigência do primeiro mandato dos integrantes do conselho, alinhando-o às disposições da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Segundo o texto, o primeiro mandato dos membros do Cacs-Fundeb nomeados nos termos da Lei nº 14.318 terá vigência até 31 de dezembro de 2024.

Em mensagem encaminhada aos deputados, o governador Jerônimo Rodrigues ressaltou a importância da proposta para a adequação dos dispositivos legais estaduais às normativas federais, garantindo assim a eficácia e conformidade das ações do conselho.

“A aprovação dessa iniciativa poderá representar um avanço na gestão do Fundeb no estado, fortalecendo o acompanhamento e controle social sobre os recursos destinados à educação básica e à valorização dos profissionais da área”, explicou ele.

O governador solicitou ainda na mensagem que seja observado o regime de urgência na tramitação do projeto, conforme previsto no Artigo 79 da Constituição do Estado. O projeto agora seguirá para análise e votação nas comissões e, depois, no plenário da Assembleia.