Governo da Bahia pede autorização da AL-BA para promover alterações na Sefaz

O governador Rui Costa (PT) enviou, na última sexta-feira (10), a Mensagem 5.337/22 destinada ao presidente Adolfo Menezes (PSD). O documento oficial apresenta o projeto de lei que promove alterações no âmbito da Secretária da Fazenda e altera os objetivos da Lei 13.551/16, que autoriza o Estado a contratar operação de crédito. Em sua comunicação, o chefe do Poder Executivo solicitou que a proposição tramite no regime de urgência constitucional, previsto no Art. 79.

A matéria recebeu o número 24.572/22 na Secretaria Geral da Mesa e foi publicada no Diário Oficial do final de semana, já tendo sido encaminhada para as comissões de Constituição e Justiça; Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público; Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo; e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle.

A primeira providência prevista no projeto é alterar a estrutura de cargos em comissão da Secretaria da Fazenda. A iniciativa não representa despesa ao Erário, apenas dando novas destinações a dois cargos símbolo DAS-3. Originalmente vinculados ao cargo de gerente, passa a receber a nomenclatura de assessor técnico.

A segunda medida é a modificação do parágrafo único do Artigo 1º da Lei nº 13.551, de 23 de março de 2016. No dispositivo está expresso que “os recursos resultantes da operação de crédito autorizada neste artigo destinam-se ao financiamento para o Programa Integrado de Desenvolvimento de Políticas Sociais, Infraestrutura e Mobilidade Urbana”. Caso seja aprovada a matéria, o texto passa a ter a seguinte redação: “Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada no caput deste artigo destinam-se ao financiamento do Projeto Sistema Viário Integrado do Estado da Bahia Ponte Salvador Ilha de Itaparica”.

TCE

No mesmo Diário Oficial está publicado o Projeto de Lei 24.571/22, de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A proposição tem como objetivo criar na estrutura do órgão a Assistência Militar vinculada ao gabinete do presidente. Para viabilizar a iniciada proposta pelo Tribunal Pleno do TCE prevê a criação de um cargo em comissão de assistente militar, símbolo TCE-04.

O parágrafo único do Artigo 1º estabelece que o novo posto será exercido por um coronel ou tenente-coronel do Quadro de Oficiais da ativa da Polícia Militar do Estado da Bahia – PM/BA. As atribuições e competências da Assistência Militar serão regulamentadas mediante resolução.

O presidente do órgão, conselheiro Marcus Presídio, explicou em mensagem ao Legislativo que medidas semelhantes vêm sendo tomadas pelos tribunais de Contas dos Estados, “com a finalidade de adotar os padrões e os protocolos de segurança já utilizados por diversos órgãos em nível nacional”. Atualmente, 21 estados da Federação já possuem em seus Tribunais de Contas a Assistência Militar e outras três Cortes estão em processo de criação.

Presídio diz ainda que o TCE “necessita dotar sua estrutura administrativa de condições técnicas para promover ações voltadas à segurança institucional, visando à proteção das pessoas, dos materiais, das áreas e das instalações físicas, dos dados e das informações”. O suporte técnico-militar especializado vai propor medidas para prevenir, detectar e combater ações que possam constituir ameaça à salvaguarda da instituição, inclusive de sua imagem e reputação, e de seus integrantes, especialmente aqueles responsáveis pelas auditorias e pelos julgamentos de processos, entre outras atribuições.