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A Secretaria da Administração do Estado (Saeb) publicou no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (4) a Portaria número 596, convocando 364 servidores estaduais que apresentam indícios de acúmulo incompatível de cargos públicos. Os casos foram descobertos na operação correcional batizada como Multivínculos 2021. Os convocados devem apresentar documentação comprobatória da regularidade dos vínculos, sob o risco de responderem a Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
O acúmulo de dois ou mais vínculos públicos é vedado pelo artigo 177 da Lei Estadual 6.677/94, exceto em carreiras específicas, desde que haja compatibilidade de carga horária (acúmulo de dois cargos de professor; ou um cargo de professor, com outro técnico ou científico; ou ainda dois cargos da área de saúde).
Os indícios de acúmulo de cargos públicos foram descobertos na operação Multivículos, deflagrada pela Corregedoria-Geral da Saeb. A apuração visava verificar a existência de situações irregulares junto às folhas de pessoal do Poder Executivo do Estado e dos 417 municípios da Bahia, utilizando a base de dados do Sistema Integrado de Auditoria e Gestão (SIGA). O cruzamento das informações, utilizando o software Audit Command Language (ACL), identificou indícios de servidores acumulando dois ou mais cargos públicos.
A Corregedoria-Geral detectou servidores com acúmulo de cargos no estado e em prefeituras municipais, o que é proibido pela legislação. Em alguns casos foram descobertos servidores com até quatro vínculos, acumulando cargos no Estado e em cidades diferentes do interior, com incompatibilidade de carga horária.
Os 364 servidores identificados foram convocados, por intermédio de publicação no Diário Oficial do Estado, para comparecer à sede da Corregedoria-Geral, situada no Vale do Ogunjá, munidos de documentação que ateste a legalidade dos vínculos. Eles também foram notificados via portal do RH Bahia, sistema de Recursos Humanos do Estado, informando sobre a necessidade de apresentar documentação comprobatória acerca da legalidade dos cargos que ocupam.
O prazo para apresentação dos documentos será entre os dias 8 de novembro e 7 de dezembro deste ano. Demais informações para apresentação da documentação estão disponíveis na convocação do DOE.
A Corregedoria-Geral vai instaurar investigações preliminares para apurar os casos individualmente. Os servidores que não apresentarem a documentação à CGR responderão a Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Também vão responder a PAD aqueles que apresentarem documentação que não comprove e legalidade dos múltiplos vínculos.
A Corregedoria-Geral da Saeb foi instituída legalmente como órgão central do sistema de correição estadual. Entre suas competências estão a fiscalização e o controle da atuação funcional e da conduta dos servidores públicos do Poder Executivo Estadual.
