Governo da Bahia envia ao Legislativo projeto relativo aos fazendários

Projeto de Lei 24.901/2023, enviado à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT), na última terça-feira (16), já foi distribuído e já se encontra em pauta aberta para emendas. A proposição trata de alteração da tabela dos quantitativos de cargos em cada classe das carreiras de auditor fiscal e de agente de tributos e vai tramitar nas comissões de Constituição e Justiça; de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público; e de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle.

Por meio da mensagem 5.382/2023, anexa ao projeto, Jerônimo Rodrigues reitera “o compromisso do Governo do Estado em manter o funcionalismo público dinâmico e efetivo, bem como proporcionando a valorização dos servidores e a consequente melhoria dos serviços públicos”. A proposição é objetiva e consta de dois artigos que alteram os termos da Lei nº 9.011, de 11 de fevereiro de 2004, cujo anexo único passa a vigorar de acordo com a nova tabela proposta.