Governo busca ‘solução acordada’ sobre emendas para garantir obras nos municípios

O ministro Alexandre Padilha (PT-SP), responsável pela articulação política do governo federal, afirmou neste sábado (17) em Campinas (SP) que o governo Lula quer ajudar a “construir uma solução acordada” com o Judiciário e o Legislativo após a suspensão do pagamento das emendas parlamentares sem transparência.

A suspensão foi determinada pelo ministro Flávio Dino, do STF, e confirmada por unanimidade pelo plenário durante julgamento virtual. A decisão gerou um desgaste do Tribunal com o Legislativo, uma vez que as emendas são recursos do orçamento indicados por deputados federais e senadores para seus redutos eleitorais.

Em entrevista à EPTV, afiliada da Globo, neste sábado, Padilha afirmou que algumas emendas suspensas já estavam destinadas (empenhadas) aos municípios, por isso, busca construir uma solução entre Judiciário e Legislativo para permitir a liberação desses recursos.

“A nossa disposição enquanto Ministério do presidente Lula é ajudar a construir uma solução acordada que garanta os recursos nas cidades, nos hospitais, na infraestrutura das cidades, para a educação, cultura, para o desenvolvimento local, respeitando a Constituição”, disse.

Padilha afirmou ainda que as emendas são importantes porque, muitas vezes, os parlamentares conhecem melhor a realidade local do que “um critério técnico de Brasília”, mas lembrou que é necessário que o recurso seja executado respeitando a Constituição.

Reforma tributária

Na entrevista, o ministro foi questionado sobre a regulamentação da reforma tributária, em tramitação no Congresso Nacional, e disse estar “muito confiante” com a aprovação.

“O mais difícil que nós fizemos era aprovar a emenda constitucional, que precisa de muito mais votos na Câmara e no Senado. Agora é a regulamentação, a lei complementária, mais rápido para aprovar”, declarou.

Segundo Padilha, a votação deve ser feita ainda neste ano para ficar como legado dos presidentes das duas Casas Legislativas: Câmara dos Deputados e Senado.

“Já aprovamos uma primeira etapa na Câmara dos Deputados, que zera os impostos para a cesta básica, reduz impostos para medicamentos, para produtos essenciais e simplifica, transforma o que são cinco impostos em apenas um, simplificando a venda do empresário, que quer gerar emprego, mais serviços, mais produção no nosso país”, afirmou.

A suspensão

As decisões de Dino, confirmadas pelo plenário do STF, determinam que as emendas parlamentares sigam critérios de publicidade, transparência e rastreamento. A suspensão dos pagamentos (execução) afetou dois tipos de emendas:

• As emendas “PIX”: que vão diretamente para as prefeituras e para os estados, com baixa transparência;
• E as emendas impositivas: que, pelo rito normal, o governo federal é obrigado a executar até o fim de cada ano.

Pela decisão de Dino, as emendas só poderão ser liberadas pelo Executivo se determinadas exigências forem cumpridas.

As emendas pix foram questionadas no STF pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Ambos afirmaram que o sistema é inconstitucional.

Reação

A suspensão do pagamento de emendas parlamentares pelo ministro do STF Flávio Dino provocou uma resposta do presidente da Câmara dos Deputados. O deputado Arthur Lira, do Progressistas, deu andamento a duas propostas de emenda à Constituição que atingem diretamente decisões do STF – Supremo Tribunal Federal.