Governo Bolsonaro emite documento favorável à Odebrecht

Um documento assinado pela chefia de gabinete do Incra pode favorecer a Odebrecht na ação sobre o controle da Atvos Agroindustrial, empresa produtora de etanol que pertence ao grupo e está em recuperação judicial.

Assinado em 24 de dezembro, o documento foi uma resposta do Incra a uma consulta avulsa feita pelos advogados da Odebrecht.

A manifestação afirma ser “necessária a autorização do Incra, ou do Congresso Nacional, conforme o caso, para a aquisição ou arrendamento de imóvel rural” por agentes estrangeiros.

“A transferência do domínio do imóvel deve antes ser autorizada pelo Incra; assim, poderá ser realizada a venda particular do controle acionário da ATVOS Agroindústrial para a LSF10 BRAZIL, desde que se obtenha a devida autorização”, disse o relatório.

O documento contraria um parecer do próprio Incra — que havia dito não ter jurisdição sobre o caso — e contribui para a tese da Odebrecht de que os parlamentares podem decidir o tema.

O documento assinado na véspera de Natal pela chefia de gabinete — que não tem competência para pareceres jurídicos — foi incluído no processo que tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, onde o grupo tenta barrar a venda de ativos da Atvos.

Atualmente, o caso foi distribuído para a desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, mas está sob as mãos do desembargador Ítalo Fioravanti Sabo Mendes durante o recesso.

O grupo já foi obrigado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a entregar o controle da Atvos para o fundo Lone Star.

(Atualização: A assessoria de imprensa da Atvos enviou nota em que defende que a manifestação do Incra encontra amparo na Lei, ao estabelecer que a compra de imóveis rurais por estrangeiros deve ser previamente autorizada pelo Poder Público. “O posicionamento do Poder Público é técnico, apolítico e simplesmente observa e aplica a Lei. Nunca houve qualquer favorecimento a nenhuma das partes, que tiveram oportunidade ampla de defender seus entendimentos. O Incra e o Congresso Nacional entendem que a tentativa de tomada de controle da Atvos pelo fundo abutre Lone Star é nula, já que, por envolver imóveis rurais, deveria ter sido previamente autorizada pelas autoridades competentes”, diz a nota.)