Governo baixará portaria para prorrogar Lei de Licitações até março de 2024, diz Lira

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quarta-feira (29) que o governo vai prorrogar até março de 2024 a Lei de Licitações. O objetivo é dar mais tempo para que os gestores públicos se adaptem às mudanças aprovadas em 2021. De acordo com o deputado, a ministra da Gestão, Esther Dweck, vai editar uma portaria para manter as regras atuais por mais um ano.

Lira não disse quando a medida seria publicada.

A nova Lei de Licitações foi sancionada em 2021 e passaria a valer por completo a partir de 1º de abril, após dois anos de transição. As mudanças, que incluem União, Estados e município, foram formuladas para aumentar a eficiência da gestão pública e evitar casos de corrupção.

Como mostrou o Broadcast/Estadão, contudo, muitos administradores públicos, principalmente na esfera municipal, não se prepararam para as mudanças e podem enfrentar problemas para fazer contratações.

“Com uma movimentação de vários deputados com o governo federal, a ministra da Gestão Esther Dweck vai baixar uma portaria e prorrogar a Lei de Licitações até março do ano que vem, para que os gestores possam atender a este prazo, se acomodar à nova lei e não ter prejuízos a partir de agora”, disse Lira, na Marcha dos Prefeitos, organizada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e que ocorre em Brasília. A entidade, que representa as pequenas cidades, pressiona pela prorrogação da lei.

Durante seu discurso, Lira também criticou o que chamou de “judicialização da política”, como no caso das mudanças aprovadas pelo Congresso na lei da improbidade administrativa.

O presidente da Câmara chamou a legislação anterior sobre o assunto de “draconiana” e disse que deve discutir o tema com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que relata ações que questionam as novas regras.

“Saímos da ditadura militar para uma ditadura do Ministério Público em cima dos prefeitos e das prefeitas do Brasil. A lei da improbidade, como existia, afastava homens e mulheres de bem da política”, criticou Lira.

Aprovada em 2021, a legislação prevê condenação de gestores públicos por improbidade apenas nos casos em que seja comprovado o “dolo específico”, ou seja, a intenção de cometer irregularidade.

Lira ainda pediu o empenho dos prefeitos na discussão da reforma tributária. O deputado disse que o Congresso vai trabalhar por mudanças no modelo de tributação do País que não prejudiquem os interesses municipais e, em vez disso, tornem mais justa a distribuição de recursos e favoreçam o desenvolvimento das cidades.

“Esse empenho, essa ajuda, nós pedimos ao presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, que movimente todos os prefeitos do Brasil para uma discussão ampla, sincera, franca, para que a gente, no Congresso Nacional, definitivamente possa dar o primeiro pontapé em relação a uma discussão tributária mais justa”, afirmou o presidente da Câmara.

“Faremos Uma reforma de modo a não prejudicar os interesses municipais. Repito, não prejudicar os interesses municipais. Ao contrário disso, vamos trabalhar por uma reforma que torne mais justa a distribuição de recursos entre os municípios e que favoreça o desenvolvimento de todos de forma mais equânime”, emendou Lira.