Governo atende pedido de Lira e vai transformar MP do Carf em projeto de lei

O governo desistiu de tratar das mudanças no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) por medida provisória e vai enviar segundo Lauriberto Pompeu, do O Globo, um projeto de lei sobre o assunto. A decisão aconteceu a pedido do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e foi sacramentada após reunião dele com os líderes do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), e no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Uma MP tem validade imediata e precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para ter efeito permanente. A ideia agora é que o assunto seja encaminhado por meio de um projeto de lei com urgência constitucional, que tranca a pauta de votação depois de 45 dias e começa pela Câmara.

A MP que determina o desempate a favor da Receita nos julgamentos do Carf enfrenta resistência de parte dos parlamentares. PP e Republicanos chegaram a entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal para que ela deixasse de valer.

Pelo acordo construído entre os presidentes das duas Casas, três medidas consideradas prioritárias pelo governo – reestruturação dos ministérios, Minha Casa, Minha Vida e Bolsa Família – terão as comissões mistas instaladas amanhã. Outras medidas, como a do Carf e a que extingue a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), serão tratadas por projeto de lei.

Randolfe chegou a dizer que a mudança no Carf estaria entre os textos prioritários, que continuaria como MPs e teria a comissão instalada amanhã. No entanto, como mostrou o GLOBO, mesmo parlamentares da base governista avaliavam como difícil manter o tema sob uma MP.

O rito das MPs tem sido motivo de queda de braço entre Lira e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), justamente pela prerrogativa de iniciar o debate. Enquanto o chefe da Câmara quer o rito excepcional adotado na pandemia de coronavírus, quando os textos sempre começavam pela Câmara, a quem também cabia dar a palavra final, Pacheco quer a manutenção do entendimento constitucional de que as MPs começam a serem votadas por comissões mistas, com relatorias alternadas entre senadores e deputados.