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O governo do Estado atribuiu o aumento do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias) para produtos e serviços, internos e externos ao estado, para 19% a “perdas de arrecadação decorrentes das alterações promovidas pelas leis complementares 192 e 194, patrocinadas pelo Governo Federal”.
De acordo com a secretaria da Fazenda, a alteração está em consonância com estudo divulgado pelo Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal), que aponta a necessidade de recomposição. A nova alíquota, de acordo com o governo, passa a valer em 22 de março de 2023, após cumprimento de noventena.
“As leis federais levaram a perdas substanciais de arrecadação de ICMS por conta da desoneração de combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações. Ao todo, de acordo com o Comsefaz, foram retirados, por exercício fiscal, mais de R$ 124 bilhões de arrecadação do tributo estadual em todo o país, com impacto também nos orçamentos das prefeituras, já que os estados repassam aos municípios 25% do total arrecadado com o ICMS. Trata-se, conforme o estudo do Comitê Nacional, de recursos fundamentais para manter o funcionamento dos serviços públicos, já que “sem medidas de reequilíbrio fiscal, os entes subnacionais enfrentarão um cenário preocupante a partir de 2023”, apontou a gestão no Bahia Notícias.
A Sefaz indicou ainda que o incremento de um ponto percentual na alíquota modal não será suficiente para recuperação da totalidade das perdas motivadas pelas leis complementares federais no âmbito do Estado da Bahia. “Além disso, para preservar o equilíbrio fiscal, deverá manter a diretriz de atuar fortemente no controle dos gastos públicos, por meio de estratégias que permitiram uma economia real de R$ 9 bilhões entre 2015 e 2021 em despesas de custeio”, completou.
Críticas sobre aprovação
O tema, que foi aprovado na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), tem sido alvo de discussão. A bancada de oposição na Casa tem questionado a validade sobre o aumento.
O vice-líder da bancada, o deputado estadual Tiago Correia (PSDB) apontou que a emenda que muda o percentual recolhido do imposto não foi apresentada em plénário. “Foi apresentada em plenário apenas uma emenda, que revoga o parágrafo primeiro do artigo primeiro da lei que trata da segurança do governador. Essa emenda do ICMS não foi apresentada na Casa”, disse.
Ao Bahia Notícias, a gestão garatiu a legalidade, indicando que a “mudança da alíquota modal do ICMS na Bahia, de 18% para 19%, foi aprovada na Assembleia Legislativa do Estado (Alba) a partir do Projeto de Lei 24.676/22, alterado durante a sua tramitação”.
