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Uma liminar deferida na tarde desde sábado (23) por Gilmar Mendes determinou conforme o jornalista Lauro Jardim, que o processo do senador Flávio Bolsonaro no caso das rachadinhas não volte à primeira instância, como queria o Ministério Público do Rio de Janeiro.
Gilmar deferiu a liminar que foi impetrada pela defesa do senador.
Nesta segunda-feira, o Órgão Especial do TJ-TJ julgaria esta questão, agora abortada pelo ministro.
De acordo Gilmar Mendes, “até o julgamento do mérito da presente reclamação, o Órgão Especial do TJ-RJ” deve ser abster “de adotar qualquer ato judicial que possa reformar o que foi decidido pela 3ª Câmara Criminal, especificamente quanto à competência do órgão para processar e julgar” Flávio Bolsonaro.
Em junho, a 3ª Câmara Criminal havia decidido que o 01 tem foro privilegiado. E o motivo é que ele, na ocasião das rachadinhas, era deputado estadual.
O Órgão Especial do TJ-RJ tem sessão marcada para segunda-feira para decidir justamente se o processo deveria voltar a tramitar na primeira instância ou continuar na Corte de segundo grau. A sessão pode se realizar, mas não mais decidirá sobre a questão da competência.
A defesa de Flávio sustenta que no STF há duas ações sobre a sua prerrogativa de foro — portanto, o julgamento de segunda-feira usurparia a competência do Supremo.
