Fux nega pedido de Kim Kataguiri para garantir que deputado concorra à Presidência da Câmara

No pedido, Kataguiri alegou que tem ouvido de outros parlamentares que não poderá concorrer por ter menos de 35 anos – no dia da eleição, 1º de fevereiro, terá 23. Segundo esses parlamentares, argumentou Kataguiri, a idade mínima é um critério porque o presidente da Câmara ocupa lugar na linha sucessória da Presidência da República (mandato que requer o mínimo de 35 anos de idade).

Kataguiri argumentou que que o único requisito previsto no regimento interno da Câmara é que o deputado seja brasileiro nato, o que ele atende.

Para Fux, no entanto, não há nenhuma comprovação de que Kim Kataguiri será proibido de concorrer em razão da idade. Por isso, de acordo com o ministro, não há necessidade de decisão para garantir que o deputado participe da disputa.

“Ressai bastante claro a inexistência de qualquer ato concreto preparatório, ou ao menos indicativo, perpetrado pela autoridade impugnada com o condão de violar eventual direito líquido e certo. Destarte, não há justo receio – iminente e atual – de que a autoridade impetrada impeça a candidatura do impetrante ao cargo de Presidente da Câmara dos Deputados, o que não justifica a impetração do mandamus de caráter preventivo”, decidiu.

Com isso, o caso poderá ser reapreciado após o recesso pelo relator, ministro Gilmar Mendes, após o recesso, que termina em 31 de janeiro.