Fux julga no STF processos defendidos pelo filho que é juiz em outra instância

Dono de um escritório de advocacia que leva o sobrenome do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, o filho do ministro, Rodrigo Fux, atua perante os tribunais de Brasília na defesa de grandes empresas como Golden Cross, Embraer, H. Stern e concessionárias de serviços públicos, como a Light.

Nos processos em curso no Supremo em que o filho figura como advogado, o ministro se declara suspeito e não participa dos julgamentos. Mas Fux julga ações que envolvem empresas com as quais Rodrigo tem ou teve relações profissionais em outras instâncias.

É o caso, por exemplo, de litígios da Estácio de Sá, da Embraer, da Companhia de Gás do Rio de Janeiro e da Light, prestadora de serviços de iluminação no Rio.

Rodrigo já advogou para essas quatro empresas no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e, no Supremo, Fux participa de julgamentos em que elas estão envolvidas.

O ministro diz que não há relação entre a atuação do filho e a sua como magistrado.

“A suspeição é objetiva em relação aos casos que envolvem o filho ou o escritório do filho e não se estendem a empresas que, porventura, tenham contratado o escritório para outros processos. Sabe-se que as empresas têm a prática de contratar diversos escritórios para causas distintas”, diz a assessoria do presidente do STF.

Ele argumenta que não atuou em nenhum dos 28 processos em que o filho figura como defensor de uma das partes no tribunal que preside.

É recorrente a atuação de parentes de ministros como advogados em tribunais superiores de Brasília. Nada proíbe que filhos de ministros advoguem em causas que tramitam no mesmo tribunal. Nesses casos, os magistrados ficam impedidos de julgá-las.

Nos bastidores, ministros relatam constrangimento em decidir sobre ações nas quais filhos de colegas figuram como advogados.

Não há irregularidade nesse tipo de atuação, embora haja um debate antigo no mundo jurídico sobre a atuação de parentes próximos de magistrados. ​

No STF, os casos mais conhecidos são de Guiomar Mendes e Roberta Rangel, que são esposas, respectivamente, dos ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. A primeira é sócia do escritório Sérgio Bermudes Advogados, e a segunda, da Warde Advogados, duas das maiores bancas do país.

Já no STJ, o presidente da corte, Humberto Martins, e os ministros João Otávio de Noronha e Francisco Falcão têm filhos que atuam no tribunal.

Em 2016, quando Falcão presidia o STJ, a Folha mostrou que o magistrado tomou decisões em processos representados pelo filho, Djaci Falcão Neto.

No ano passado, reportagem também apontou o aumento da atuação dos herdeiros de Noronha, ex-presidente do tribunal, na advocacia criminal depois de o pai assumir o comando da corte.

O Código de Processo Penal prevê que o magistrado deve se declarar suspeito apenas quando o cônjuge ou parente de até terceiro grau “sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes”. O mesmo deve ocorrer em casos em que o juiz for “amigo íntimo ou inimigo capital” de uma das partes.

O escritório do filho de Fux fica no Rio de Janeiro, leva o nome da família e conta com ao menos 25 advogados.

Os processos no STF envolvem os mesmos clientes do filho de Fux, mas não necessariamente têm vínculo com ações em que ele defende a empresa em outra instância.

No STJ, segundo tribunal mais importante do país, Rodrigo figura em 202 processos. No Supremo, são 28 causas patrocinadas pelo filho do presidente —nesses casos, quando aparece o nome do escritório, outra banca assume a causa. Em todos, Fux se declara impedido.

O magistrado segue julgando, porém, ações de empresas com que o filho tem ou já teve relação profissional, mas em que ele não aparece como responsável pelo processo.

Como Rodrigo defende grandes multinacionais, as empresas têm inúmeras ações no Supremo com diversos advogados em diferentes causas.

Fux já deu decisões contrárias às contratantes do filho. Em outros casos, impôs derrotas a quem acionava a corte contra essas empresas.

Rodrigo representa a Estácio de Sá em processos que tramitaram até este ano no STJ. No Supremo, em abril de 2021, Fux impediu que tramitasse na corte um processo contra a instituição de ensino.

O presidente do tribunal afirmou que o processo movido por uma mulher para contestar uma decisão da instituição relativa ao financiamento estudantil foi protocolado no STF fora do prazo exigido e, por isso, o recurso foi devolvido à primeira instância.

Rodrigo também atuou como advogado da Embraer no STJ em 2012. Em 2014, um homem recorreu ao Supremo após ser condenado porque teria vazado documentos da fabricante aérea. Ele pediu ao STF a subida do processo para que fosse analisado pela corte, mas Fux rejeitou o pedido.

Em relação à H. Stern, Fux devolveu à primeira instância, em 2014, um processo em que o estado de Pernambuco requeria a cobrança de imposto da loja para vendas no exterior. Em 2020, o STF estabeleceu, com voto de Fux, uma tese sobre o tema que definia a não isenção de imposto nesse caso, em linha do que havia defendido o estado seis anos antes.

A Companhia Distribuidora de Gás do RJ é defendida por Rodrigo em diversos processos que tramitaram no STJ até este ano. Também em 2021, Fux rejeitou um recurso interposto pela empresa. O magistrado afirmou que o caso exigiria reexame de provas e não debate constitucional e, por isso, negou o pedido.

Outra empresa que já teve Rodrigo como advogado é a Golden Cross, que atua na área privada de saúde. Um processo tramitou no STJ em 2011 e teve o filho de Fux como representante. Em 2015, por sua vez, Fux rejeitou recurso de um homem que questionava a mensalidade do plano de saúde cobrado pela empresa e devolveu o caso para as instâncias inferiores do Judiciário.

Em relação à Light, o filho de Fux representou a empresa em um processo que tramitou no STJ de 2009 a 2011. Em 2020, o ministro julgou dois processos que envolviam a companhia.

O professor da FGV Direito de São Paulo Rubens Glezer afirma que o Judiciário deveria repensar o sistema de declaração de suspeição e impedimento dos magistrados e que há pouca transparência atualmente no STF em relação aos casos em que os ministros afirmam não poder julgar determinado processo.

“No Supremo, as declarações são muito opacas, há pouco controle sobre isso. É raro que eles exponham com clareza os motivos para não poderem julgar determinado processo”, diz.

À Folha Fux afirma que tem “uma criteriosa observância e controle em relação a casos de suspeições e impedimentos”.

“Por este motivo, o gabinete tem orientação expressa de monitorar essas situações, de modo que o ministro jamais atuou em qualquer ação que envolvesse integrantes do escritório Fux Advogados.” O ministro diz que “sempre agiu com absoluta transparência em relação a processos nos quais, por dever legal, não atua”.​

“Os casos do referido escritório que tramitaram no STF, em número reduzido e em caráter recursal, estavam em andamento nas instâncias inferiores”, ressalta Fux.

O escritório Fux Advogados afirmou que “atende inúmeros clientes” e “algumas das empresas citadas há mais de uma década”.

“É evidente que, como um escritório de contencioso, há casos que chegam às cortes superiores pela via recursal, razão pela qual o nome de seus sócios ou do próprio escritório figura em pesquisas ou buscas.”

O escritório disse que a “política de compliance institucional de Fux Advogados é rigorosa ao impedir que qualquer integrante do escritório advogue em processos concluídos nas instâncias inferiores que estejam em vias de remessa ao STF, além de ações que tenham início ou já estejam em andamento na corte”.

A Estácio de Sá afirmou que “conta com a representação jurídica de diversos escritórios do país e todas as contratações observam as regras de compliance”. Ressaltou ainda que o escritório do filho de Fux não atua em ações e julgamentos que tramitam no STF.

A Golden Cross disse que Rodrigo Fux não foi contratado para atuar perante o STF, mas que presta serviço para a empresa há mais de uma década.

A Light, por sua vez, disse que “sempre contratou grandes escritórios para atuar em suas causas e tem conhecimento que Rodrigo Fux trabalhou em algum deles antes de ter seu próprio escritório, porém não tem como afirmar se no passado chegou a atuar em algum caso específico da Light”.

A Companhia Distribuidora de Gás do RJ afirma que mantém contratos com mais de 15 escritórios de advocacia, “todos remunerados a valores de mercado, sendo o Fux Advogados um desses parceiros, que já presta serviços para a empresa há mais dez anos”.

A Embraer e a H. Stern não responderam aos questionamentos da reportagem até a publicação deste texto.

CONHEÇA OUTROS CASOS DE ATUAÇÃO DE PARENTES PRÓXIMOS DE MAGISTRADOS

Guiomar Mendes
Esposa do ministro do STF Gilmar Mendes, é sócia do Sérgio Bermudes Advogados, um dos maiores escritórios do país e que tem processos nos tribunais de Brasília

Roberta Rangel
Esposa do ministro do STF Dias Toffoli, tinha um escritório próprio e, neste ano, tornou-se sócia da Warde Advogados​, que também tem inúmeros processos em cortes superiores

Djaci Falcão Neto
Filho do ministro do STJ Francisco Falcão, é advogado e atua nos tribunais de Brasília. Quando presidiu o Superior Tribunal de Justiça, Falcão tomou decisões em processos representados pelo filho

Anna Carolina e Otávio
Filhos do ministro do STJ João Otávio de Noronha, atuam perante o tribunal em que o pai trabalha

Eduardo Martins
O filho do atual presidente do STJ, Humberto Martins, também é advogado e tem causas na corte presidida pelo pai