Frente parlamentar propõe na Câmara Federal anulação de decisões do Carf durante vigência de MP

Os parlamentares que integram a Frente do Empreendedorismo querem anular os julgamentos favoráveis ao Fisco realizados durante a vigência da medida provisória Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Na sexta-feira, o presidente interino da FPE, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), apresentou uma emenda ao projeto de lei que o governo Lula apresentou quando não conseguiu evitar que a MP caducasse.

Segundo cálculos da equipe técnica da frente parlamentar, durante a vigência da MP foram julgados cerca de 150 processos, envolvendo aproximadamente R$ 30 bilhões em contencioso.

O fim do voto de qualidade é uma das medidas apresentadas no começo do ano pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para aumentar a arrecadação dos cofres públicos.

A volta do voto duplo vai contra os princípios da separação dos Poderes, da presunção de inocência e da isonomia. E, pode ser considerada uma “clara violação” ao Estado Democrático de Direito, uma vez que o Parlamento, por meio dos representantes do povo, decidiu retirar o voto de qualidade do ordenamento em 2020.