Flexibilização de relações jurídicas privadas é pauta do Senado nesta sexta

Deve ser votado nesta sexta-feira (3), em sessão deliberativa remota, o projeto que flexibiliza relações jurídicas privadas durante a pandemia de coronavírus. O texto busca atenuar as consequências socioeconômicas da covid-19, de modo a preservar as relações jurídicas e proteger os segmentos mais vulneráveis da população. A sessão está marcada para as 10 horas.

O autor do PL 1.179/2020, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), explicou ter se inspirado em iniciativas semelhantes já aprovadas pelos parlamentos dos Estados Unidos, da Alemanha, da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. De acordo com o senador, o projeto não pretende alterar a legislação reguladora das relações privadas, mas criar regras transitórias que, em alguns casos, suspendam temporariamente algumas exigências legais em razão da crise gerada pela pandemia.

Questões tributárias, administrativas, de natureza falimentar ou de recuperação empresarial não foram incluídas no texto e devem ser tratadas por outros projetos em andamento no Congresso Nacional.

Veja alguns dos principais pontos do projeto:

– Suspensão da contagem de prazos na Justiça, o que pode interromper despejos de imóveis prediais até 31 de dezembro de 2020

– Parcelamento dos alugueis em aberto, com pagamento a partir de 30 de outubro de 2020

– Suspensão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), até 30 de outubro de 2020, na compra de produto ou serviço por meio de entrega domiciliar (delivery)

– Prisão do devedor de pensão alimentícia exclusivamente no ambiente domiciliar

– Adiamento de processos de sucessões cadastrados a partir de 1º de fevereiro de 2020 e suspensão do prazo dos anteriores

– Poderes emergenciais para que os síndicos de condomínios possam restringir o uso de áreas comuns; limitar ou proibir reuniões, festas e uso de estacionamentos para evitar a disseminação do coronavírus e autorização para que as assembleias ocorram por meio virtual

– Flexibilização de regras de contratos agrários e suspensão da contagem de tempo para usucapião

– Possibilidade de antecipação de dividendos e outros proventos nas sociedades empresariais

– Suspensão de algumas sanções por práticas anticoncorrenciais

– Ampliação do prazo para que passem a valer artigos da Lei Geral de Proteção de Dados