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Na primeira semana de trabalho como senador, o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Flávio Dino (PSB-MA) apresentou dois projetos de lei com temas ligados à pasta. Um deles propõe premiações em dinheiro a policiais que sejam reconhecidos por atos notáveis que revelem “excepcional dedicação em suas atuações”. O outro tenta impedir acampamentos próximos a quartéis e áreas militares.
Até o dia 21 de fevereiro, data em que deixa o cargo no Senado para assumir uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF), Dino deve apresentar outros três projetos de lei à Casa.
De acordo com um dos PLs já protocolados por Dino, o recebimento do prêmio em dinheiro está vinculado à inscrição do policial, que terá atuação destacada no Livro Nacional do Mérito na Segurança Pública, cuja criação também está sendo sugerida no texto do PL. Poderão ser incluídos no Livro e premiados os profissionais das polícias federais, estaduais e guardas municipais.
Ainda segundo a proposta, o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) será utilizado para financiar os prêmios aos policiais, o que cria um novo uso para o FNSP. A legislação atual prevê somente o pagamento pelo Fundo de recompensas para civis que ajudem na elucidação de crimes e na localização de procurados pela polícia.
O valor do prêmio não consta no PL e deverá ser regulamentado posteriormente, por meio de um decreto federal.
“O Livro Nacional do Mérito na Segurança Pública registrará o nome de profissionais de segurança pública e defesa social que, por meio de atos notáveis de inteligência, inovação, cooperação e cuidado tenham prestado serviços especialmente relevantes ao Brasil, no âmbito das atividades de defesa social ou segurança pública”, explica o parlamentar na proposição.
Dino também apresentou outro projeto, antecipado por ele na semana passada, para estabelecer novos protocolos de segurança no entorno de quartéis e áreas militares, “com vistas à prevenção e repressão contra crimes atentatórios ao Estado Democrático de Direito e suas instituições”. O texto é uma resposta aos acampamentos feitos por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro após a eleição de 2022.
Ex-ministro fica no Senado até o dia 21 quando assume cadeira no Supremo
O senador maranhense sugere que as restrições para “construções ou reconstruções” respeitem um raio de 1320 metros.
Os protocolos específicos seriam detalhados e determinados depois pelo Poder Executivo através de um decreto.
“O estabelecimento de tais restrições tem por finalidade garantir a supremacia do interesse público por meio da especial proteção a áreas indispensáveis à jurisdição e serviços de segurança e defesa nacional”, justifica Dino.
Na última semana, o futuro ministro do Supremo antecipou que uma de suas próximas propostas deve tratar de mudanças no funcionamento das audiências de custódia. Esse tipo de audiência serve para definir se uma prisão em flagrante ocorreu dentro da lei e de que forma a pessoa responderá ao processo.
“Se uma pessoa é presa uma vez, duas, três, quatro praticando roubo, crime com violência ou grave ameaça, ela não pode mais ser solta na audiência de custódia, porque é caso de prisão preventiva”, disse em entrevista à GloboNews.
