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A entidade aponta que a proposta da Câmara fere aspectos jurídicos e constitucionais e deve prejudicar estados e municípios. O senador Eduardo Braga já sinalizou a necessidade de revisão do texto
Na semana em que o relator Eduardo Braga (PMDB/MA) deve finalizar o relatório da Reforma Tributária no Senado Federal, a Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital) divulga nota pública em que aponta a necessidade de alterações na proposta de Conselho Federativo – órgão de regime especial previsto para a gestão do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS e o ISS. Braga também já havia sinalizado a necessidade de revisar as atribuições do órgão.
Divulgada nesta terça-feira (17), a nota comemora o posicionamento do relator e aponta que a proposta da Câmara dos Deputados fere aspectos jurídicos, constitucionais e o Pacto Federativo. A entidade destaca que o texto dá ao Conselho poderes para interferir na atuação tributária dos estados em suas funções de arrecadação, fiscalização, lançamento, cobrança e no julgamento de conflitos nas instâncias administrativas.
Entre outros pontos, a entidade é crítica à desigualdade na participação dos estados e municípios na instância de deliberação do Conselho e também à possibilidade do órgão realizar iniciativas legislativas. “O texto em análise também possibilita ao Conselho, de forma inconstitucional, a competência de iniciativa legislativa e regulamentar sobre o IBS, uma atribuição exclusiva da União e estados”, diz a nota.
A Federação observa que é necessária a criação de um órgão centralizador para a gestão do IBS “a exemplo do Simples Nacional, que conta com um Comitê Gestor”, mas sem atribuições que “subtraem a capacidade de gestão dos Estados e municípios”.
A Fenafisco, junto com o Pacto de Brasília, que reúne oito entidades representativas dos servidores das Administrações Tributárias (União, Estados, DF e Municípios), protocolaram emendas à PEC 45/2019 em que sugerem o aperfeiçoamento das regras de transição para estados e municípios, a preservação plena e fortalecimento do pacto federativo, além de adequação das regras, funções e poderes conferidos ao Conselho. As emendas foram protocoladas pelo Senador Marcelo Castro (MDB– PI).
