Federação das Indústrias da Bahia sugere emendas ao Projeto de Lei do Código de Vigilância em Saúde do Estado

Um documento com as sugestões da Federação das Indústrias do Estado da Bahia (FIEB) de emendas ao PL 25.274/2024, que estabelece o Código de Vigilância em Saúde do Estado, foi entregue, na terça-feira (19), à deputada estadual Fabíola Mansur, relatora do Projeto. O ato de entrega foi oficializado durante o 4º Fórum da Indústria – Regularização e Licenciamento das Indústrias.

O Fórum da Indústria, promovido pela FIEB, reuniu representantes da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), do Sebrae-BA e de órgãos como Divisa, Sedur Salvador e Sema, para debater a desburocratização nos processos de Vigilância Sanitária e Licenciamento Ambiental. A mediação foi feita pelos diretores do Sindcosmetic, Gecê Macedo Oliveira, e do Saneantes da Bahia, Fábio Lorenzo. Os temas abordados incluíram o Código de Vigilância em Saúde do Estado, o papel da plataforma SISVISA na eficiência dos processos, a gestão ambiental compartilhada e os desafios e avanços na digitalização do licenciamento ambiental.

As contribuições da FIEB ao PL buscam permitir que empresas e estabelecimentos atendam às exigências legais, principalmente em setores como alimentos, medicamentos, cosméticos, saneantes e outros produtos que envolvem riscos à saúde. Entre as sugestões estão alterações que evitam sobreposição de competência dos órgãos, ampliação do prazo de adequação e a inserção de novos critérios para gradação na estipulação das multas, com tetos por porte de empresa.

Em nota técnica elaborada pela Gerência de Relações Governamentais em articulação com a Gerência de Meio Ambiente e Responsabilidade Social da FIEB, a entidade se posiciona como convergente ao PL, mas com ressalvas, pois este unifica e moderniza a legislação estadual, trazendo maior segurança jurídica e tratamento adequado para as atividades empresárias, especialmente aquelas de baixo risco sanitário. “Contudo, em alguns dispositivos, o PL viola a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho e deixa margem à sobreposição de competências”, diz o texto.

A deputada Fabíola Mansur se mostrou favorável à inclusão de boa parte das propostas feitas pela FIEB ao PL, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba), mas lembrou que este processo passa por audiências públicas e “diálogo” dentro da própria comissão, com possibilidades de ajustes. “Agora, formalizado isso, é muito importante porque dá também uma sustentação para que a gente apresente formalmente ao governo essas sugestões e evidencia quanto o governo do estado quer dialogar com a indústria e outros setores envolvidos nestas questões”, pontuou.

Regularização e licenciamento – As proposições da FIEB são parte de um trabalho de discussão sobre os desafios enfrentados pelos empresários baianos nos processos de regularização e licenciamentos ambiental e sanitário, tema do Fórum, iniciativa da Federação em parceria com o Sebrae-BA.

Com a realização de palestras e painéis, o evento contou com a presença de autoridades e especialistas que abordaram a desburocratização na Vigilância Sanitária e no licenciamento ambiental, o Código de Vigilância em Saúde do Estado, o papel da plataforma SISVISA na eficiência dos processos, gestão ambiental compartilhada, e os avanços e desafios na digitalização do licenciamento ambiental.

Para o presidente da FIEB, Carlos Henrique Passos, é preciso encontrar caminhos para que o “ônus da formalidade seja viável para as empresas, não só do ponto de vista financeiro, mas também em termos dos processos, afinal os empresários querem atuar dentro da conformidade”, defendeu.

O diretor técnico do Sebrae-BA, Franklin Santos, destacou que os empresários enfrentam um “manicômio regulatório” para se manter em dia com as exigências legais. “Os empresários, principalmente os micro, pequenos e médios, muitas vezes não conseguem transpor as barreiras regulatórias. Penso que o papel de toda a expressão pública é contribuir para o desenvolvimento do seu próprio território”, disse.

O diretor de Acompanhamento e Desenvolvimento de Empreendimentos da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Marcelo Oliveira, enfatizou a importância da preservação ambiental, mas também da adoção de práticas regulatórias que permitam agilidade nos processos. “A concorrência empresarial é global, então precisamos e celeridade, pois a falta dela compromete a competitividade e afasta investimentos”.

O presidente do Conselho da Micro, Pequena e Média Indústria, Raul Menezes, reforçou que empreender no setor industrial exige “coragem” e que o licenciamento e a regularização são desafios constantes para os empresários. “No interior, a indústria é o segundo maior empregador, investe em capacitação e oferece empregos de qualidade, com salários melhores e menor rotatividade”, destacou. Ele sugeriu que as multas sejam graduadas conforme o porte das empresas, especialmente para as de menor porte.

​​Sistema FIEB

Sob a liderança da FIEB, o Sistema Indústria na Bahia é formado ainda pelo Serviço Social da Indústria (SESI), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), Instituto Euvaldo Lodi (IEL) e pelo Centro das Indústrias do Estado da Bahia (CIEB). Todas essas entidades formam o SISTEMA FIEB, atuando conjuntamente e de maneira integrada, disponibilizando serviços em áreas relevantes para a sociedade, como educação, saúde, lazer, qualificação profissional, informação especializada, desenvolvimento e inovação tecnológica.