FEAB, FIEB, Fecomércio, Fetrabase e Sebrae são contra à inclusão do Sistema S no orçamento da união

Na última semana, o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias da União de 2024, deputado federal Danilo Forte (União Brasil-CE), incluiu em seu parecer a previsão de que as contribuições do Sistema S serão arrecadadas, fiscalizadas e cobradas pela Receita Federal e integrarão o orçamento fiscal da União.

As instituições que compõem o Sistema S não fazem parte da administração pública. A Constituição Federal deixa clara a natureza privada de tais entidades, posto que o Sistema S é vinculado à estrutura sindical patronal, com autonomia em relação ao poder público. Tem-se, portanto, uma notória inconstitucionalidade da proposta.

Além de inconstitucional, a medida em questão é prejudicial em seu mérito. O Sistema S tem reconhecidos serviços prestados ao setor produtivo e à sociedade, tanto na formação básica, profissional e superior quanto na saúde e segurança do trabalhador. Esses resultados estão diretamente vinculados à sua autonomia operacional. O engessamento de sua atuação, vez que estarão submetidas aos meandros da máquina administrativa, afetará significativamente a qualidade de suas atividades.

Diante disso, AS ENTIDADES QUE REPRESENTAM O SETOR PRODUTIVO BAIANO MANIFESTAM PUBLICAMENTE A SUA TOTAL CONTRARIEDADE À PROPOSTA DE INCLUSÃO DOS RECURSOS DESTINADOS AO SISTEMA S NO ORÇAMENTO DA UNIÃO. É imprescindível que esta medida seja revista nas fases seguintes do processo legislativo de aprovação da LDO, previstas para acontecer nos dias 12, 13 e 14 de dezembro. A participação dos deputados baianos da Comissão de Orçamento, em conjunto com todos que desejam preservar a autonomia e a qualidade do Sistema S, será de fundamental importância.

FEAB, FIEB, Fecomércio, Fetrabase e Sebrae