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Na reta final do ano, o Congresso segue aprovando projetos que geram despesas extras para o novo governo não previstas no Orçamento da União de 2019. Nesta última terça-feira (11), a Câmara aprovou projeto que renova incentivos fiscais para Norte, Nordeste e Centro-oeste, com uma novidade: a previsão de concessão de novos benefícios, o que pode gerar um gasto extra de R$ 3,5 bilhões por ano aos cofres públicos.
O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, disse que, pela avaliação de sua equipe, a inclusão de novos benefícios fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois eles não estão previstos na proposta de Orçamento Geral da União para o próximo ano. Com isso, ele disse que deve recomendar ao presidente Michel Temer que vete esta parte do projeto aprovado pelos deputados, que já havia passado pelo Senado e segue para sanção presidencial.
A equipe de Guardia tem defendido uma redução na concessão de incentivos e benefícios fiscais, que geram renúncia de receitas para União, como forma de reequilibrar as contas públicas. Em 2019, os incentivos e benefícios fiscais vão custar mais de R$ 300 bilhões aos cofres públicos. O futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, segue a mesma linha e deve propor um corte de no mínimo 10% no ano que vem.
O projeto original do governo prorrogava até 2023 os atuais incentivos fiscais para a região da Sudam (Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia) e Sudene (Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste). No Congresso, os parlamentares incluíram também a Sudeco (Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste) e também a concessão de novos benefícios nas três regiões.
Segundo Guardia , a concessão de benefícios não previstos no Orçamento teria de vir acompanhada da previsão de aumento de impostos para bancar a medida ou corte de outros incentivos, o que não foi feito no Congresso. Isto, na avaliação da equipe da Fazenda, desrespeita a LRF. Ele destacou que o governo não pode cortar despesas para bancar a proposta.
