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O procurador-geral da República em exercício, José Bonifácio, pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeite o pedido de progressão da pena do ex-deputado federal Nilton Capixaba (PTB-RO). O ex-parlamentar pede o parcelamento de uma pena de multa em 37 vezes. E está em regime semiaberto sob monitoramento eletrônico, após ser condenado pela unanimidade dos ministros da Segunda Turma do STF a quase sete anos de prisão, pela prática de 21 crimes de corrupção passiva em continuidade delitiva.
A Procuradoria Geral da República (PGR) requer que a análise da possibilidade de progressão da pena ocorra somente após o pagamento integral da pena de multa imposta ao réu, que foi condenado em fevereiro de 2018, na ação penal resultante de denúncia apresentada em 2011 pelo Ministério Público Federal, no âmbito da Operação Sanguessuga, deflagrada em maio de 2006 pela Polícia Federal.
A defesa de Nilton Capixaba apresentou pedido de parcelamento da pena de multa, alegando que o ex-parlamentar não dispõe de recursos financeiros para arcar com o pagamento integral. Diante das alegações, solicitou parcelamento da multa em 37 parcelas de R$ 1.014,24, valor equivalente a 30% de seu salário.
No entanto, de acordo com o PGR em exercício, o condenado não comprovou a ausência de lastro financeiro para arcar com o pagamento integral do montante atualizado da pena de multa em parcela única. À época da deflagração da Operação Sanguessuga, a PF estimou que o esquema movimentou cerca de R$ 110 milhões.
José Bonifácio acrescentou ainda não haver indicativo de que o pagamento integral incidiria sobre recursos indispensáveis à sobrevivência do ex-parlamentar ou de sua família, elemento essencial ao deferimento do pedido. Por isso, o PGR em exercício requer o indeferimento do pedido de parcelamento da multa apresentado por Nilton Capixaba, e que seja estabelecido o pagamento da pena de multa como condição para a análise do pedido de progressão de regime.
Em novembro de 2018, o então deputado Nilton Capixaba recebeu do ministro do STF Gilmar Mendes uma autorização para trabalhar na Câmara dos Deputados, durante o dia, e voltar para dormir no presídio da Papuda, em Brasília (DF), ao final do expediente.
