Estados gastam só metade das verbas do Fundo de Segurança para reduzir criminalidade

Entre 2019 e 2023, os Estados e o Distrito Federal executaram apenas um pouco mais da metade – 56% – dos repasses feitos pelo Fundo Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça, para a redução de mortes violentas intencionais, enfrentamento ao crime organizado e proteção patrimonial por meio de ações de prevenção de criminalidade e fomento à defesa social.

De um total de R$ 3,5 bilhões repassados pelo Fundo até 2023, os governos estaduais só conseguiram gastar R$ 1,9 bilhão em ações como investimentos em aquisição de câmeras corporais e implementação da nova carteira de identidade civil, por exemplo.

Nos dois primeiros anos de vigência do Fundo (2019 e 2020), as execuções pelos governos estaduais atingiram quase 100% dos repasses. Mas, a partir do ano seguinte, foi registrada uma queda considerável desses gastos: 70,9% em 2021; 41,8% em 2022; e somente 9,3% no ano passado. Os últimos dados disponíveis são de 2023, já que o recurso é sempre pago aos Estados ao fim de cada ano.

Esses e outros dados sobre a aplicação das verbas do Fundo, que bancam apenas projetos de segurança pública, como compras de viaturas, por exemplo, constam na plataforma “Segurança Transparente”, que será lançada na terça-feira (24) pela Pasta da Justiça e aos quais Mariana Assis, do jornal Valor obteve acesso. Ela terá cinco etapas de implementação.

Na avaliação de técnicos da Justiça, a baixa execução financeira desses recursos pode ser explicada por desafios enfrentados nos Estados, como a falta de um roteiro para a execução dos repasses e até dificuldade em diferenciar quais verbas vêm do Tesouro Nacional e quais do próprio Fundo.

Especialistas ouvidos pelo Valor, no entanto, esperavam maior execução dos recursos, embora apontem que a dificuldade dos entes federativos em executar a verba seja antiga. Instituído em 2001, o Fundo só começou a receber recursos em 2019, com valores anuais fixados para cada estado.

Algumas medidas vêm sendo tomadas para compreender quais são a dificuldades que os Estados enfrentam. Em abril deste ano, foi criada a Rede Interfederativa do Fundo, que faz encontros mensais com as equipes técnicas dos Estados com o intuito de orientá-los em casos de dúvidas. E, em maio, uma portaria ampliou as hipóteses de uso da verba além de ter incluído o combate ao crime organizado e crimes patrimoniais.

Também foram editadas algumas portarias para desfazer amarras que foram sendo identificadas com o diálogo mais intenso e próximo com os Estados. A expectativa, segundo Camila Pintarelli, diretora do Fundo Nacional de Segurança Pública, é de que os recursos cada vez mais sejam executados. Ela também informa que o valor liquidado pelo Estados em 2024 até agora mostra que esses gastos devem ser superiores ao ano passado.

“Em uma época em que segurança pública acaba virando o alvo de fake news, precisamos colocar instrumentos que o cidadão possa conferir se o prefeito da cidade dele está falando a verdade. Se ele tem acesso a como cobrar melhor os governantes dele”, diz a diretora a respeito da plataforma nova.

Na avaliação de Úrsula Dias Peres, professora de políticas públicas da Escola de Artes, Ciência e Humanidades da USP, há problemas “gravíssimos” na segurança e, mesmo assim, os Estados não têm conseguido executar a verba a contento. Ela aponta que a nova lei de licitações trouxe maior dificuldade aos Estados, além da pandemia da covid-19. “Temos que repensar tudo para não acontecer esse tipo de coisa”, destaca.

Já Carolina Ricardo, diretora-executiva do Instituto Sou da Paz, comemora a iniciativa da plataforma e avalia que ela pode ajudar a entender se o Fundo tem conseguido ou não induzir políticas mais complexas nos Estados para além do financiamento tradicional. “A prática vai levando sempre para um lugar de financiar equipamentos, estruturas mais básicas, mais do que projetos complexos como estruturas de investigação de homicídios mais complexas, de crime organizado, de controle de armas”, complementa.

Outros dados

Na primeira etapa de implantação da plataforma serão disponibilizados dados da modalidade chamada “fundo a fundo”, transferência direta de 50% do aporte financeiro do FNSP aos Fundos Estaduais ou Distritais de Segurança Pública.

Na modalidade fundo a fundo, entre 2019 a 2023, no eixo de melhora da melhoria da qualidade de vida dos profissionais da segurança pública, por exemplo, houve o repasse de R$ 766,1 milhões, dos quais foram executados apenas 37%. Grande parte destas verbas inclui a construção de obras, como policlínicas, academias de polícia e de bombeiros.

Entre outros eixos temáticos, o de enfrentamento à violência contra mulher foi introduzido em 2023 em razão de uma legislação. Foram executados até o momento pouco mais de 1% dos R$ 100,9 milhões repassados pelo Fundo. Especialistas que acompanham o assunto disseram à reportagem que, apesar do pouco tempo de vigência desse repasse específico, é necessária mais agilidade para a execução dos recursos.