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Os partidos de esquerda contemplam o avanço do domínio da extrema direita na Comissão de Constituição e Justiça, a mais importante da Câmara dos Deputados. Entre a inércia e a perplexidade, até concordam segundo José Casado, da Veja, com alguns fundamentos das propostas.
Aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), agrupados no Partido Liberal, investiram com êxito na negociação com bancadas da centro-direita para aprovação de duas propostas. Praticamente, sem oposição.
Numa delas, prevêem terminar o semestre legislativo com o aval da comissão a uma anistia ampla geral e irrestrita a todos que “participaram ou apoiaram por quaisquer meios” da frustrada tentativa de suposto golpe de estado a partir da derrota de Bolsonaro nas urnas, no dia 30 de outubro de 2022.
A anistia valeria para a insurreição de 8 de janeiro e todos os delitos políticos correlatos até o dia de início de vigência da eventual lei.
Esse projeto foi previamente submetido a Bolsonaro pela presidente da comissão, Caroline De Toni, do Partido Liberal de Santa Catarina. Combinaram a escolha do relator, o deputado Rodrigo Valadares, do União Brasil de Sergipe.
Inelegível até 2023, por decisão da Justiça Eleitoral, Bolsonaro é o principal beneficiário dessa iniciativa legislativa.
Um outro projeto que a bancada de extrema direita fez avançar na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara impõe uma mordaça ao Supremo Tribunal Federal e retira o direito de qualquer pessoa recorrer à Justiça com uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
Impede que o STF analise, discuta ou julgue questões tratadas nos últimos cinco anos “em qualquer fase da tramitação ou após votação” no Congresso Nacional.
Na Câmara, por exemplo, contavam-se 166.793 propostas em andamento no final do expediente de quarta-feira.
Relator do projeto, deputado Gilson Marques, do Novo de Santa Catarina, argumentou sobre aborto para explicar como seria, na sua visão, a aplicação da eventual lei: “O aborto, hoje, é definido em lei. Existem várias propostas em tramitação aqui na Casa para alterar o que já está definido. O STF não pode — simplesmente não pode — julgar sobre aborto. Por quê? Porque já existe legislação específica e já existem tramitando diversas propostas na Câmara, embora não sejam definidas (votadas). Isso ocorre porque existe uma decisão consciente desta Casa em não decidir. E essa decisão consciente de não decidir e de manter o processo na pauta (de votação) significa que a população não aceita essa nova decisão. É simplesmente isso.”
Muito além do conflito aberto com o Judiciário, especialmente o STF, e da lógica dos radicais da direita parlamentar, chama a atenção a rarefeita reação dos partidos de esquerda no plenário da comissão mais relevante da Câmara. E, mais ainda, a convergência de opiniões em alguns aspectos fundamentais.
“Devemos discutir o ativismo judicial”, concordou, por exemplo, o líder do Partido Comunista do Brasil, Orlando Silva. “Devemos discutir o papel dos Poderes e o que fazer para que haja harmonia entre eles, cada um no seu quadrado. Cabe, sim, uma reflexão sobre ativismo judicial.”
