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O escritório de advocacia do ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius Marques de Carvalho, presta serviços conforme reportagem de Tácio Lorran, do Estadão, para a Novonor, antiga Odebrecht, ao mesmo tempo em que o órgão do governo federal renegocia os acordos de leniência firmados no âmbito da Operação Lava Jato.
Neste ano, Vinícius já sentou na mesa com advogados da Novonor e de outras sete empreiteiras para rediscutir os acordos. Publicamente, o ministro tem dado declarações dizendo que os acordos não podem prejudicar as empresas financeiramente, argumento que favorece a defesa das companhias. O ministro diz que está licenciado do escritório desde que assumiu o cargo no governo no início de 2023 e evita atuar em situações que configurem conflito de interesse.
Batizado de VMCA Advogados, sigla com as iniciais do nome do ministro, o escritório atualmente é comandado pelas advogadas Marcela Mattiuzzo, esposa de Vinícius, e Ticiana Lima. Para indicar que se desvinculou da empresa, o ministro da CGU formalizou um pedido de licença da banca advocatícia no dia 10 de janeiro de 2023, logo após tomar posse como integrante do primeiro escalão do governo do presidente Lula (PT).
No final de janeiro do mesmo ano, no entanto, Vinícius enviou à Comissão de Ética Pública (CEP) uma consulta. Perguntou se poderia seguir recebendo os dividendos do escritório – que tem uma carteira com mais de 130 clientes –, apesar de ter se licenciado.
Vinicius de Carvalho alegou que, apesar de afastado das atividades da banca, ainda é seu “sócio patrimonial”. Portanto, gostaria de receber o aval da Comissão de Ética para receber os lucros resultantes da atividade desenvolvida pela VCMA.
A CEP analisou o caso e considerou que não haveria problemas no recebimento dos dividendos pelo ministro, sem levar em conta que escritório está atuando para clientes junto ao governo. No caso da Novonor, a VCMA cuida de processo sobre acordo de leniência no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A mesma Novonor também trata de leniência na CGU, mas ali, não há registro de atuação do escritório.
Procurado, o ministro da CGU afirmou, em nota ao Estadão, que desistiu de receber qualquer dinheiro do escritório enquanto estiver no serviço público, mesmo tendo consultado a CEP justamente para isso. Não esclareceu, no entanto, como os lucros do escritório estão sendo divididos atualmente. Ou seja, se sua parte está indo para sua esposa ou é mantida no caixa do escritório ou ainda repassada a outros advogados vinculados à banca.
O que dizem os citados
O VMCA Advogados atende empresas nacionais e internacionais, com faturamentos bilionários, em processos nas áreas de antitruste, compliance e regulamentação. Fundado em 2017, o escritório concentra sua atuação no Cade, órgão que foi presidido por Vinícius entre 2012 e 2016.
A banca tem sede em São Paulo, cidade de residência do ministro. Em março deste ano, foi inaugurada uma nova unidade em Brasília que, segundo o próprio escritório, terá como foco a consolidação da atuação em policy e advocacy, atendendo “clientes com demandas em autoridades na capital federal, em especial no Congresso”.
Um contrato com essas empresas chega facilmente à casa dos milhões de reais. Em novembro de 2017, por exemplo, os Correios pagaram R$ 400 mil ao VMCA para atuar num processo do Cade. No ano seguinte, a Eletrobras contratou o escritório por R$ 660 mil para “serviços de assessoramento jurídico”. Como ministro da CGU, Vinícius Marques de Carvalho recebe uma remuneração bruta mensal de R$ 44 mil.
O VMCA Advogados presta serviços para a Novonor há pelo menos seis anos. O Estadão teve acesso a seis procurações de substabelecimento assinadas entre julho de 2018 e abril de 2021 por representantes da construtora em favor do escritório, no âmbito de inquéritos e processos no Cade e no Ministério Público Federal (MPF). Ao assumir a Controladoria-Geral da União, em janeiro de 2023, após a posse de Lula, Vinícius de Carvalho, além de se licenciar do escritório, renunciou aos poderes que lhe foram outorgados pela empreiteira.
O escritório, no entanto, segue atuando para a Novonor e outras empresas. A mais recente procuração diz que o VMCA pode, inclusive, negociar acordo de leniência ou termo de compromisso de cessação em favor da empresa.
No último dia 12 de março, advogados da Novonor e de mais sete construtoras (Andrade Gutierrez, Braskem, Camargo Correa, Coesa Engenharia, Engevix, OAS e UTC Participações) participaram de uma reunião na CGU para renegociar os acordos de leniência assinados na Lava Jato. A conversa durou cerca de duas horas. Os trabalhos foram abertos pelo ministro, que afirmou desejar que o acordo seja “bem-sucedido”. Em seguida, deixou o encontro, passando a ser representado pelo Secretário de Integridade, Marcelo Vianna.
Segundo dois participantes da reunião, os membros da CGU indicaram que as companhias vão poder usar o prejuízo fiscal para abater valores da multa a ser paga para a União nos acordos, conforme publicou a coluna do Estadão. Na prática, isso significa que empresas poderão usar crédito tributário existente para quitar parte da multa.
Representantes das empresas relataram também que sentiram grande disposição da Controladoria em encontrar uma fórmula de conciliação com as empreiteiras.
A renegociação atende pedido do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 1º de fevereiro, o ministro Dias Toffoli reconheceu um pedido da Novonor, que afirma ter sido pressionada a fechar o acordo para garantir sua sobrevivência financeira e institucional, e suspendeu o pagamento da multa, estipulada originalmente em R$ 3,8 bilhões. “A declaração de vontade no acordo de leniência deve ser produto de uma escolha com liberdade”, escreveu.
Segundo estimativas das autoridades responsáveis pela negociação, homologada em 2016, o valor corrigido pela taxa Selic chega a R$ 8,5 bilhões no fim das parcelas. Depois disso, o ministro André Mendonça estabeleceu um prazo de 60 dias para revisar as leniências da Lava Jato.
Vinícius também tem dado declarações públicas que favorecem as empresas. Em entrevista ao jornal O Globo, publicada na quinta-feira, 4, o ministro da CGU afirmou que os acordos de leniência não devem ser usados para “deixar as empresas numa situação pior, gerar pedidos de recuperação judicial ou falência”. “Há empresas estrangeiras que se envolveram em corrupção, fizeram acordos em seus respectivos países e hoje estão fazendo obras no Brasil. E as empresas brasileiras com as dificuldades que vemos. A sociedade tem que fazer esse debate”, disse o ministro.
CGU faz acordo com o Cade
Em novembro passado, a CGU também firmou um acordo de cooperação técnica com o Cade, órgão em que o escritório de Vinícius possui maior atuação. A proposta do acordo é aperfeiçoar os fluxos de trabalho que envolvam ações que podem ser investigadas e punidas pelas duas autoridades, além de promover o compartilhamento de informações, bases de dados e conhecimentos.
Esse acordo tem sido criticado pela oposição, que vê conflito de interesse e potencial para uso de informações privilegiadas e atividades comerciais. “A duplicidade de funções não é intrinsecamente ilícita, mas é fundamental compreender os limites entre atuação pública e privada para conciliar adequadamente as atividades. Salientamos que conflitos entre o interesse público e privado podem ocorrer mesmo na ausência de prejuízo financeiro ou ganho pessoal, como divulgação de informações privilegia”, afirmou o relatório Observatório da Oposição, produzido pelo deputado Evair de Melo (PP-ES), vice-líder da oposição.
Ministro da CGU nega conflito de interesse
Procurada, a CGU esclareceu que a reunião do dia 12 de março feita com as empreiteiras da Lava Jato contou com uma breve fala inicial do ministro. “A reunião não caracterizou participação no processo de renegociação e, muito menos, de tomada de decisão. A renegociação ocorre no âmbito de processos individuais de cada empresa, sob responsabilidade de servidores públicos da Secretaria de Integridade Privada”, esclareceu.
Vinícius Marques de Carvalho também enviou uma nota em que anunciou que se declara impedido de tomar qualquer decisão sobre eventual homologação de mudanças no acordo de leniência da empreiteira. Na nota, ainda diz que não recebe qualquer quantia referente a lucros, dividendos, honorários ou outra modalidade de remuneração do escritório, desde que assumiu o cargo na CGU. Além disso, negou participação em decisões ou procedimentos internos na CGU que possam implicar conflitos de interesse. Leia a íntegra da nota do ministro:
“Tão logo assumi o cargo de Ministro de Estado da Controladoria Geral da União (CGU), em janeiro de 2023, submeti consulta à Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP), nos termos da Lei nº 12.813/1013 e do Código de Conduta da Alta Administração Federal, na qual informei a minha licença com afastamento total das atividades da advocacia no período de ocupação do referido cargo, passando a cumprir integralmente as determinações da CEP para que não me exponha a nenhuma espécie de conflito de interesse.
Desde que assumi o cargo de ministro de Estado da CGU, não recebo quantia alguma referente a lucros, dividendos, honorários ou qualquer outra modalidade de remuneração do escritório do qual estou afastado ou de qualquer outra fonte relacionada à advocacia. Mantenho-me estritamente distanciado de qualquer atividade advocatícia desde janeiro de 2023, quando me tornei ministro de Estado.
Atendendo ao disposto pela CEP, o escritório do qual estou licenciado está inteiramente privado de qualquer atuação perante a CGU, enquanto eu permanecer à frente do órgão.
Não participo de quaisquer decisões ou procedimentos internos na CGU que possam implicar conflitos de interesse decorrentes de envolvimento de clientes do escritório do qual estou licenciado. É o caso dos processos que dizem respeito à empresa Novonor, em conformidade com as regras estabelecidas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Quanto ao processo de renegociação de acordos de leniência em curso por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), trata-se de processos que, por regulamento, são conduzidos por servidores efetivos dos quadros da CGU e Advocacia-Geral de União (AGU). Os Ministros das duas pastas só atuam na decisão de celebração ou repactuação do acordo, quando assim proposto pelas áreas técnicas. A exemplo do que já fiz em outros casos, declaro-me impedido de decidir sobre eventuais propostas de alteração do acordo de leniência com a Novonor.
Já sobre o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) celebrado entre a CGU e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), cabe explicar que se trata de uma colaboração específica para viabilizar atuação conjunta na área de combate a cartéis em licitação, que é feita na CGU pela Secretaria de Integridade Privada (SIPRI). Essa cooperação representa um marco importante no combate à corrupção e aos cartéis em licitações. Existe formalmente cooperação entre os órgãos desde 2014 e a renovação dessa parceria, no ano passado, dá mais transparência no diálogo entre as autoridades e fortalece o combate à corrupção.
Cumpre ressaltar mais uma vez que, se dessa atuação conjunta surgirem processos de responsabilização de empresas, o escritório do qual estou licenciado estará impedido de atuar.”
O escritório VMCA informou que, conforme o artigo 12 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, Vinicius Marques de Carvalho está licenciado desde 29 de dezembro de 2022, ficando “totalmente afastado de quaisquer atividades envolvendo o escritório”. “Com relação à atuação do escritório, VMCA Advogados não exerce qualquer atuação perante o órgão no qual o sócio licenciado está realizando suas atividades (CGU)”, acrescentou a banca.
Já a Novonor afirmou que o escritório atende a empreiteira exclusivamente em assuntos ligados ao Cade. A companhia não se manifestou sobre eventual conflito de interesse, nem sobre a procuração de substabelecimento autorizar atuação da banca no Ministério Público Federal.
