Entrevista: ‘Acordos de leniência não são usados pelo mundo para deixar empresas em situação pior’, diz ministro da CGU

À frente das negociações com as empreiteiras envolvidas na Operação Lava-Jato, o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinicius Carvalho, afirma que as conversas são necessárias para adequar as multas dos acordos de leniência às melhores práticas aplicadas no exterior. Ele diz que o órgão pretende avançar em investigações em parceria com a Polícia Federal (PF), que está atento a eventuais desvios de recursos nas pastas e refuta as críticas sobre a decretação de 100 anos de sigilo em documentos oficiais do governo Lula.

A CGU negocia com empreiteiras envolvidas na Lava-Jato. Elas querem revisitar fatos narrados, para diminuir as multas dos acordos de leniência. Há espaço para isso?

Estamos organizando a discussão dentro dos parâmetros que o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), nos deu: rever a forma de pagamento. Questões relacionadas à reclassificação de fatos podem eventualmente ser organizadas pela CGU, no sentido de avaliar o impacto dessas reclassificações sobre a multa estipulada. E então o Supremo decidirá se concorda ou não. Estamos junto com a Advocacia-Geral da União (AGU) nesse trabalho, e tudo será conversado com o STF, Tribunal de Contas da União (TCU) e Ministério Público Federal (MPF).

As negociações podem definir também como serão os futuros acordos de leniência?

Em nenhum lugar do mundo os acordos de leniência são usados para deixar as empresas numa situação pior, para gerar pedidos de recuperação judicial ou falência. Há empresas estrangeiras que se envolveram em corrupção, fizeram acordos em seus respectivos países e hoje estão fazendo obras no Brasil. E as empresas brasileiras com as dificuldades que vemos. A sociedade tem que fazer esse debate.

A CGU ajudou a Polícia Federal a revelar casos como a espionagem ilegal no governo de Jair Bolsonaro e a fraude no cartão de vacinas do ex-presidente. Como vê essas descobertas?

A Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e outros casos apurados pela CGU, como o uso da Polícia Rodoviária Federal (PRF) na eleição e a fraude no cartão de vacinação (de Jair Bolsonaro), confirmam um enredo de uso do Estado em prol de um projeto que, se tivesse resultado no que esperavam, talvez não estivéssemos numa democracia. Houve um desprezo pelas instituições no governo passado.

A apuração da CGU conseguiu identificar a cadeia de comando da “Abin paralela” que tinha interesse nas informações levantadas nas espionagens ilegais?

Quem tem de chegar a essa conclusão é a PF, e a individualização das condutas caberá ao Supremo Tribunal Federal. O ex-presidente (Bolsonaro) chegou a dizer que o sistema particular de informação dele funcionava. Conjugando isso com a existência desse aparato na Abin, me parece óbvio que existia interesse do governo na espionagem. Isso não quer dizer que ela não ocorresse também por interesses pessoais. Aparatos de espionagem normalmente saem do controle.

A investigação sobre o cartão de vacina foi aberta pelo então ministro da CGU do governo Bolsonaro, Wagner Rosário. Isso chamou a atenção?

Não posso fazer inferência. Seria fazer julgamento da conduta de alguém sem evidência. O que sei: em 29 de dezembro de 2022, dois dias após os registros falsos de vacinação terem sido apagados, o ministro comunicou à Ouvidoria da CGU que o presidente autorizara a divulgação dos dados do seu cartão de vacinação. Identificaram os registros apagados. O ministro então abriu investigação em vez de abrir os dados.

A CGU sob seu comando apurou casos de relevo envolvendo o governo Bolsonaro. Haverá o mesmo empenho em olhar para o governo Lula?

O trabalho da CGU é perene. São centenas de auditorias por ano. Boa parte vem de denúncias, e minha equipe tem autonomia para abrir os processos. Não tenho ingerência sobre isso. Tenho preocupação de que ações da CGU com órgãos como a PF sejam coordenadas de Brasília, de que haja atuação nacional e não só em municípios específicos e desvios específicos. Os recursos devem ser destinados a investigações que tenham relevância. Se isso vai levar a causas mais robustas, depende também de os casos existirem. Em outra frente, estamos retomando um programa de ir aos municípios analisar como as políticas públicas estão sendo realizadas. É uma preocupação do presidente Lula: se impulsionamos o Farmácia Popular e reorganizamos o programa de merenda escolar e o Mais Médicos, tudo isso precisa chegar aos municípios.

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A prática de decretar sigilo de 100 anos sobre documentos oficiais, criticada pelo senhor e pelo presidente Lula, permanece neste governo em alguns casos. O que justifica?

É incomparável a forma como este governo lida com as questões de acesso à informação. O governo Bolsonaro pegava situações que claramente tinham de ser colocadas para o público e usava o argumento de dado pessoal para decretar sigilo. Por exemplo: acesso dos pastores ao Ministério da Educação ou do presidente do partido do Bolsonaro ao Planalto. Desafio alguém a achar caso de acesso a prédio público negado com base em dados pessoais. O governo anterior usava isso como subterfúgio para criar um estado permanente de sigilo.

Mas e quanto aos casos em que o governo Lula segue decretando sigilo?

Recebemos pedidos de dados que não se enquadram na Lei de Acesso à Informação ou que violam os dados pessoais. Existe um dispositivo na lei para salvaguardar essas situações. O governo passado, em vez de tarjar dados pessoais e fornecer o documento, não dava acesso. Emitimos orientação clara de que é para tarjar e estamos disponibilizando uma ferramenta de inteligência artificial para todas as ouvidorias, justamente para que isso não seja uma desculpa. Nem consigo entender por que fazem este tipo de comparação.