Encerramento de mandato dos prefeitos é tema do União dos Municípios da Bahia

Com o objetivo de debater com os gestores e servidores municipais as vedações, condições e limites estabelecidos na legislação vigente e ampliáveis no último ano de mandato, vai ocorrer na União dos Municípios da Bahia – UPB – ‘UPB Capacita’ – Encerramento de Mandato: Cumprimento da LRF e Transição de Governo, na quinta-feira (19), das 8h às 17h, na Câmara de Vereadores de Jequié.

As inscrições para o evento estão abertas no site da entidade (www.upb.org.br). A novidade é que esta edição do UPB Capacita ocorre no interior do estado, em Jequié.

“É de fundamental importância que o gestor e sua equipe técnica estejam preparados para este momento de final de mandato e transição de governo. Sem sombra de dúvidas, existe a necessidade de observar rigorosamente o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), haja vista, o compromisso com a gestão pública responsável e transparente”, resumiu o presidente da UPB, prefeito Quinho de Belo Campo.

A capacitação também tem o intuito de alertar sobre a nova metodologia adotada pelo TCM-BA na verificação de cumprimento do art. 42 da LRF – Instrução TCM nº 002/2023; de debater sobre a importância da adoção de medidas administrativas para controle e gestão e sobre as dívidas previdenciárias do município, além de orientar os procedimentos a serem implementados para uma boa e regular transição de governo.

“O encerramento de mandato de 2024 é de suma importância por ser um divisor de águas. Nós vamos sair de uma postura totalmente de objetividade, onde o gestor era punido porque o saldo de caixa não era suficiente para cobrir as despesas contraídas e vamos analisar a conduta do gestor, se ele foi proativo ou buscou reduzir as despesas”, explicou o advogado e especialista em Direito Tributário, Jaime Cruz, um dos palestrantes do evento.

“Através desses eventos, os gestores podem se informar sobre como adotar medidas proativas para assegurar uma prestação de contas adequada, que demonstre o cumprimento dos limites e condições impostas pela legislação. Além disso, tais iniciativas ajudam na preparação para uma transição de governo regular e transparente, garantindo a continuidade dos serviços e projetos municipais sem interrupções significativas”, resumiu o advogado e especialista em Gestão Pública e Responsabilidade Fiscal, que também será palestrante, Fernando Almeida.

Além da prefeita e prefeito, o evento tem como público-alvo os secretários municipais, controlador interno, encarregados do setor contábil, da tesouraria, do setor de patrimônio e almoxarifado, do setor de licitações e contratos e o gestor municipal de convênios.

Programação

08:00 – Credenciamento

08:30 – Abertura

09:00 – Art. 42 da LRF: Apuração da disponibilidade de caixa e das obrigações sob a ótica na Instrução TCM nº 02/2023.

10:15 – Intervalo

10:30 – O impacto da dívida de contribuições previdenciárias no cumprimento do art. 42 da LRF.

12:00 – Intervalo Almoço

13:30–Identificação, conciliação e tratamento das dívidas passivas: Restos a pagar de exercícios anteriores, consignações e retenções, etc.

15:00 – Intervalo

15:15 – Transição de Governo: Medidas e procedimentos a ser adotados

17:00 – Encerramento