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Empresas de apostas online serão taxadas em 15% da receita líquida dos jogos, além de ficarem sujeitas ao pagamento de impostos usuais incidentes sobre o funcionamento de empresas no país, da tributação sobre prêmios e de repasses específicos a programas do governo e clubes esportivos, disse nesta quarta-feira o assessor especial da secretaria executiva do Ministério da Fazenda, José Francisco Manssur.
Em audiência pública na Câmara dos Deputados, Manssur confirmou que a MP em elaboração pelo governo para regulamentar o setor estabelecerá, ainda, cobrança de 30 milhões de reais de outorga para que essas empresas operem no país. A exigência de outorga e a taxação foram antecipadas pela Reuters.
A medida também exigirá que essas companhias tenham sede no Brasil e respeitem uma exigência mínima de capital para receberem o credenciamento. O texto deve ser editado após o retorno do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, da China, na próxima semana.
“O operador que não estiver credenciado no Brasil a partir do prazo que a MP conferir vai estar, ao oferecer as apostas para o consumidor final, praticando uma atividade ilegal”, disse, ressaltando que empresas não credenciadas estarão proibidas de fazer publicidade no Brasil.
A taxação de 15% incidirá sobre o “gross gaming revenue”, receita obtida com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores. O percentual é o mesmo praticado no Reino Unido, que tem um mercado maduro e com índice elevado de formalização, afirmou Manssur.
Segundo ele, o governo também vai manter as cobranças definidas em lei pelo Congresso em 2018, mas que ainda não foram colocadas em prática. Haverá um repasse de 0,82% da receita líquida a programas de educação e de 2,55% ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Uma fatia de 1,63% será desembolsada como contrapartida a clubes e atletas que cederem direitos de marca e nome a essas plataformas.
Também incidirão sobre a atividade dessas empresas Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, Pis/Cofins e contribuição social.
Para os apostadores, a cobrança sobre os prêmios é de 30% de Imposto de Renda, excluído o valor correspondente à faixa de isenção existente hoje no tributo. Segundo o assessor especial, essa regra deve permitir que mais de 70% dos prêmios de apostas esportivas sejam isentos.
Manssur ressaltou que o governo também atuará na fiscalização de fraudes e manipulações de resultados, além de promover iniciativas de valorização do jogo responsável e de combate ao vício.
“Queremos arrecadar, mas também queremos fiscalizar, evitar as externalidades negativas, que estão acontecendo hoje e o governo não tem ferramentas para evitar”, afirmou.
Ele argumentou que desde a autorização dessas apostas no Brasil, em 2018, o governo perdeu em média 6 bilhões de reais em arrecadação por ano, ponderando que esses valores vêm crescendo e devem ficar maiores após a regulamentação. Haddad já chegou a dizer que a estimativa de ganho anual com a medida pode superar 12 bilhões de reais.
Na apresentação, Manssur também confirmou que o governo vai reativar a Lotex (Loteria Instantânea Exclusiva), conhecida como “raspadinha”. Segundo ele, a ideia é promover uma licitação para operação do serviço. Agentes privados e a Caixa Econômica Federal, antiga operadora do sistema, poderão participar da concorrência.
A modalidade está fora de operação no país desde 2015. Entre 2016 e 2019, o governo fez tentativas de desestatizar a Lotex, mas a operação não foi bem sucedida.
