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O decreto editado pelo ex-vice-presidente Hamilton Mourão (Republicanos), dois dias antes do final da gestão Jair Bolsonaro (PL), tem gerado dor de cabeça para medidas econômicas aprovadas no começo do governo Lula (PT). Empresas têm usado o decreto de Mourão para pagar alíquotas reduzidas do PIS/Pasep e da Cofins. As informações são do portal A TARDE.
Como resultado, o Fisco na Justiça tem sofrido contestações em valores milionários. O dispositivo do ex-vice-presidente diminuiu de 4% para 2% o valor pago de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social pelas empresas sobre suas receitas financeiras. E de 0,65% para 0,33% dos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público.
No entanto, o decreto (nº 11.374/2023) editado pelo presidente Lula (PT) anulou a redução, que entraria em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023. O petista fez a nova edição logo após a posse no Palácio do Planalto.
Do outro lado, as empresas alegam que a medida do governo só teria efeito após 90 dias de carência. Com isso, elas cobram na Justiça o direito de pagar os tributos com as alíquotas reduzidas até 2 de abril deste ano.
A lista de requerentes soma ao menos 200 empresas, a exemplo da Auren Energia, B3, Biomm, BR Properties, Cielo, Orizon, Lupatech, Omega, Rede D’Or, Petrobras, Raia Drogasil, Rumo, Suzano, Via Varejo e Whirlpool.
Fora da B3, também entraram na Justiça contra o decreto do novo governo empresas como ArcelorMittal, General Eletric, Goodyear, Kimberly Clark, Louis Dreyfus, MadeiraMadeira, PWC e Renault. Associações, sindicatos e federações de indústrias também acionaram a Justiça.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) diz que 279 ações cíveis foram movidas na Justiça contra o decreto n° 11.374/2023, entre 1º de janeiro e 2 de fevereiro deste ano.
A Advocacia-Geral da União (AGU) fez pedido de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a aplicação do decreto asinado por Lula, alegando que estaria dentro da legalidade. E que o ato de Mourão foi contra os protocolos da legislação brasileira.
