Emenda de Randolfe resolve divergência com a Fazenda sobre contingenciamento, afirma Tebet

A ministra do Planejamento, Simone Tebet, disse nesta terça-feira (28) que a emenda proposta pelo senador e líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) traz segurança jurídica para a questão do contingenciamento em 2024 e encerra uma divergência técnica entre as equipes do Planejamento e da Fazenda. Ela participou do seminário Orçamento por Desempenho 2.0, da Secretaria de Orçamento Federal (SOF).

“O arcabouço não foi aprovado da forma como enviamos, o que é legítimo, porque o Congresso existe para aperfeiçoar. Ao fazer isso, recriou a figura do contingenciamento e, no desafio de não ter espaço fiscal, a necessidade de contingenciamento e a permanência da meta zero, nos impôs um grande desafio de como começar o ano sem contingenciar nos três primeiros meses e, consequentemente sem prejudicar as políticas públicas, e depois ter que fazer descontingenciamento”, disse Tebet.

Ela avalia que a emenda de Randolfe, caso passe pelo crivo do Congresso, trará esta segurança jurídica para poder garantir o mínimo de despesas. “O que não dava é uma mera interpretação do arcabouço. O texto foi iniciativa do Randolfe, houve consenso, mas o Congresso tem o direito e deve aperfeiçoar. Nós precisamos dessa emenda para não termos de contingenciar no início do próximo ano”, afirmou.

E explicou a ministra: “É apenas uma divergência técnica com a Fazenda, de que não basta mera interpretação do arcabouço, nós precisaríamos fazer alteração no arcabouço ou LDO para termos segurança jurídica.”

A emenda que Randolfe apresentou ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias busca garantir o crescimento de 0,6% dos gastos federais acima da inflação, mesmo que isso signifique não cumprir a meta fiscal, já que os contingenciamentos (bloqueios preventivos) de recursos teriam de ser menores. Nas contas da Fazenda, o bloqueio poderia ser de apenas R$ 23 bilhões, e não R$ 53 bilhões como projetado inicialmente.

A proposta reflete um entendimento já explicitado pelo ministro da Fazenda em relação ao arcabouço fiscal. A nova regra para as contas públicas, que entrou em vigor este ano, tem uma banda para o crescimento real das despesas que vai de 0,6% a 2,5%, diferentemente do antigo teto de gastos, que limitava o aumento da despesa primária à variação da inflação. A tese defendida pela Fazenda traz uma folga de quase R$ 30 bilhões para os contingenciamentos, e isso deu fôlego para a manutenção da meta fiscal zero dentro do próprio governo.

Gasto eficiente

A ministra do Planejamento disse também que a revisão de gastos proposta por sua pasta não tem como objetivo chegar à meta fiscal de déficit primário zero em 2024, mas sim alcançar um gasto eficiente. Por isso, a ministra defendeu que é importante não ter medo de falar de revisão de gastos, porque responsabilidade social não é antagônica a compromisso social.

“Vamos falar de revisão de gastos para falar de qualidade. Ninguém está falando de revisão de gastos para poupar. Ninguém está falando de revisão de gastos para fazer no ano de 2024 superávit primário. Estamos falando de tirar do orçamento, onde está sendo ineficiente, para se colocar onde precisa”, afirmou a ministra.

Ela agradeceu à equipe da SOF, lembrando que este primeiro ano de governo com a retomada do Ministério do Planejamento não foi um ano fácil e disse que até mesmo servidores de carreira da pasta dizem que nunca houve um Orçamento tão desafiador quanto este.

“Tivemos de trabalhar com teto de gastos ainda capenga, numa transição de novo arcabouço e depois do meio do ano com aprovação de arcabouço. Até hoje não sei o que está valendo, mas 31 de dezembro está chegando e a partir de 1º de janeiro é outra realidade”, disse Tebet.

A ministra reiterou que esse final de ano é decisivo, com muitos projetos importantes a serem aprovados no Congresso, e que 2023 foi um ano atípico.

Ela ainda disse que não pode prometer um 2024 mais tranquilo, mas destacou a relevância da implementação de mudanças que estão no Congresso, como a reforma tributária, que dará um salto de eficiência para o País. “Virando a página da reforma tributária, está na hora de falarmos de reforma orçamentária”, disse, fazendo alusão ao Projeto Romano, que é a proposta de atualização da lei de finanças públicas por parte do Planejamento.