Em audiência pública, OAB-BA discute situação dos Juizados Especiais

Realizado no auditório da Seccional evento foi transmitido pelo YouTube e contou com mesa virtual de convidados

O agravamento da crise do Poder Judiciário foi tema da audiência pública “O que está acontecendo com os Juizados Especiais?”. Promovido pela Comissão de Juizados Especiais da OAB da Bahia, o evento foi realizado no auditório da Seccional, na última quinta-feira (26), com transmissão ao vivo pelo canal da Ordem no YouTube.

Com formato inovador, a audiência contou com uma mesa virtual composta por advogados, conselheiros seccionais e presidentes de subseção e teve como objetivo levantar caminhos voltados ao pleno acesso da sociedade à Justiça.

Responsável pela abertura do evento, o presidente da OAB-BA, Fabrício Castro, lamentou que, na contramão da sua função primária, os Juizados Especiais afastem a sociedade da Justiça. “É revoltante saber que aquela Justiça que foi criada para estar perto do cidadão seja a mesma a afastá-lo e desestimulá-lo a buscar seus direitos”, reclamou.

Fabrício também disse que é “ruim” o atendimento prestado pelos Juizados e destacou que a OAB-BA vai permanecer na luta por mudança. “Nós não vamos aceitar que a situação fique como está. Não iremos nos calar. Os Juizados têm que ter julgamento rápido, ser acessíveis e estar próximos do cidadão”, ressaltou.

Também questionando a prestação jurisdicional do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), a presidente da Comissão de Juizados Especiais da OAB da Bahia, Vanessa Lopes, lamentou a ausência de representantes da entidade no evento. “A ausência do TJBA diz muito. Diz quem verdadeiramente está preocupado em trazer melhorias para o Judiciário”, pontuou.

Ao lembrar a existência de um projeto de lei voltado à mitigação de assistência gratuita, Vanessa também destacou a necessidade de união entre advocacia e sociedade para dar fim à “tentativa nacional de acabar com a defesa dos hipossuficientes”.

Representando o Conselho Federal da OAB, a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Daniela Borges, lembrou que a Lei dos Juizados foi criada com a proposta de dar à população acesso à Justiça, mas que o que tem se observado é uma tentativa de dificultar o acesso do cidadão aos Juizados.

“Essa falta de acesso nos mostra que temos muitos desafios não apenas na defesa das nossas prerrogativas, mas na compreensão de que essas garantias são utilizadas em defesa do cidadão, sem o qual não haveria Justiça. E não nos falta coragem nem firmeza para fazer esses enfrentamentos”, ressaltou.

Integrando a diretoria da OAB-BA, o tesoureiro Hermes Hilarião também lamentou a política de afastamento do tribunal ao cidadão e repudiou o “ataque” do Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário da Bahia (SINTAJ) à OAB-BA.

“No lugar de apoiar a sociedade, que clama por justiça, é triste que o SINTAJ tenha optado por atacar essa entidade, que é a casa da defesa da cidadania. Ao contrário do que o sindicato tem divulgado, o que vemos é um Judiciário que não funciona e juízes que tentam nos calar. Mas não iremos nos calar”, reforçou.

Encerrando a mesa de abertura, o representante da Defensoria Pública da Bahia Marcos Fonseca disse que a instituição está sensível aos pleitos da advocacia. “Compreendemos que o TJBA tem buscado alternativas, mas não há nada que não possa melhorar. E a Defensoria, assim como a OAB, estará sempre do lado do jurisdicionado, que, no final das contas, é o alvo final do nosso trabalho”, pontuou.

Protagonismo da advocacia

Desfeita a mesa de abertura, a audiência seguiu com um levantamento dos problemas dos Juizados mais recorrentes entre a classe, a exemplo da qualidade das sentenças. Segundo o advogado Felipe Lima, representante da Comissão de Juizados Especiais da OAB-BA, a falta da qualidade das decisões tem levado os Juizados ao uso excessivo da litigância de má-fé.

“Recebemos várias queixas de advogados dizendo que seus clientes receberam sentença de litigância de má-fé. Essa não é uma decisão engessada. Ela é complexa e precisa ser analisada de forma pontual”, explicou.

Também sobre os problemas, a procuradora-geral da OAB-BA, Mariana Oliveira, afirmou que a questão do julgamento continua sendo um entrave nos Juizados Especiais. “O sistema continua permitindo que colegas fiquem impossibilitados de exercer sua comunicação”, pontuou.

Para o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-BA, Adriano Batista, um dos maiores problemas do tribunal é ignorar a advocacia em seus planejamentos. “Nós não somos chamados a construir juntos. A gente é comunicado do que vai ser feito. E a lógica de construir sozinho acaba com qualquer possibilidade de melhoria”, reclamou.

Danos morais

Os problemas da advocacia do interior foram trazidos pelo presidente da OAB de Itapetinga, Fabrício Moreira. Segundo o advogado, um dos entraves dos Juizados Especiais para a classe que reside fora da capital está na falta da aplicação prática das indenizações dadas pelo tribunal.

“São valores que não ultrapassam um salário mínimo. Não queremos valores milionários, mas precisamos de indenizações que alcancem o efeito pedagógico pretendido pela advocacia e sociedade”, cobrou.

Ainda no evento, foi discutida a questão das Fazendas Públicas. Segundo o advogado Daniel Paranhos, representante da Comissão de Juizados Especiais da OAB-BA, a limitação da competência dos juizados fazendários traz restrições para a prestação dos serviços jurisdicionais de quem reside no interior. “Instado pelos advogados, o tribunal se manifestou contra essa recomendação, mas o primeiro grau continua aplicando a limitação”, informou.