Dr. Diego Castro pretende instituir parcerias público-privadas na gestão de escolas estaduais

Instituir a possibilidade de realização de parcerias público-privadas (PPIs) voltadas à gestão de escolas públicas estaduais na Bahia é o que propõe o deputado Dr. Diego Castro (PL) em projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA).

A proposição define que as referidas parcerias público-privadas “constituem contratos de gestão e colaboração entre o Estado e a iniciativa privada, por meio dos quais, nos limites estabelecidos em cada caso, o ente privado participa da implantação e do desenvolvimento das políticas educacionais, bem como da exploração e da gestão das atividades deles decorrentes, cabendo-lhe contribuir com recursos financeiros, materiais, humanos e cumprir as metas, sendo remunerado segundo o seu desempenho na execução das atividades contratadas”.

A eficiência na execução das políticas públicas predefinidas e no emprego dos recursos públicos envolvidos é uma das diretrizes que deverão ser observadas nas PPIs descritas no projeto, bem como a qualidade, continuidade e gratuidade dos serviços e a publicidade e clareza na adoção de procedimentos e decisões.

De acordo com o Art. 3º do PL, as parcerias público-privadas serão celebradas pelo Estado da Bahia com o ente privado por meio de contrato e serão regidas pelas normas gerais do regime de concessão e permissão de serviços públicos e de licitações e contratos. Dos contratados serão exigidas a indicação das metas e dos resultados a serem atingidos dentro do cronograma de execução e a definição de critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante adoção de indicadores capazes de aferir a qualidade do serviço.

Por fim, a matéria veda a delegação a ente privado, sem prejuízo de outras vedações previstas em lei, das seguintes competências: I – edição de ato jurídico com fundamento em poder de autoridade de natureza pública; II – atribuições de natureza política, policial, judicial, normativa e regulatória e as que envolvam poder de polícia; III – direção superior de órgãos e entidades públicos, bem como a que envolva o exercício de atribuição indelegável.

“Nos últimos tempos, tem sido amplamente divulgado que o Ensino Médio da rede estadual de ensino da Bahia está entre os piores do Brasil. De acordo com o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), o Estado da Bahia só supera os índices Rio Grande do Norte, Pará e Amapá. Neste sentido, a julgar pela dificuldade que a estrutura de Estado vem tendo para gerir e efetivamente entregar um ensino público de qualidade para os jovens baianos, é imperioso o diálogo com a iniciativa privada”, explica Dr. Diego Castro.

O parlamentar lembra que a educação estadual pública é um direito fundamental garantido constitucionalmente e que o tema é dos mais importantes na Casa, “que, na condição de ator relevante, deve avançar nos debates de proposições legislativas vocacionadas ao aperfeiçoamento do referido serviço público”.

A ferramenta das PPIs, segundo o parlamentar, é um acordo “firmado entre administração pública e a iniciativa privada, tendo por objeto a implantação e a oferta de empreendimento destinado à fruição direta ou indireta da coletividade, incumbindo-se a iniciativa privada da sua estruturação, financiamento, execução, conservação e operação, durante todo o prazo estipulado para a parceria”. Ao Poder Público cumpre, de acordo com o deputado, assegurar as condições de exploração pelo parceiro privado, nos termos do que for ajustado, respeitada a parcela de risco assumida pelas partes.

“Deste modo, entendemos que o firmamento de parcerias público-privadas, com consequente acúmulo de expertise, conhecimento de processos, efetividade e eficiência da iniciativa privada, representa uma alternativa para melhora na qualidade da educação estadual”, conclui Dr. Diego Castro.