Dois projetos de lei devem ser vetador por Rui ou serão judicializados por inconstitucionalidade

Dois projetos de lei aprovados recentemente pela Assembleia Legislativa da Bahia devem ser vetados pelo Executivo ou objetos de judicialização por inconstitucionalidade.

Segundo a coluna Satélite do jornal Correio, o primeiro dele é o PL do deputado estadual Alex da Piatã (PSD), põe fim à validade de créditos para celulares pré-pagos. O segundo seria do deputado Paulo Câmara (PSDB) que obrigará concessionárias de telefonia a cancelarem a multa de fidelidade.

Contudo, conforme lembrou a publicação, serviços de telecomunicação são matérias de competência privativa da União. Ou seja, os deputados estaduais não podem interferir.