Desoneração tem acordo no Congresso, dizem parlamentares

Enquanto a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios enfrenta resistência para aprovação no Senado, o projeto que prorroga até 2026 a desoneração da folha de pagamento de 17 segmentos econômicos (PL 2.541/2021) tem sinal verde nas duas casas do Congresso Nacional, conforme parlamentares. A base do governo e o Planalto haviam condicionado a manutenção da isenção fiscal à aprovação da proposta que limita o pagamento de precatórios, com a justificativa da necessidade de abertura de espaço orçamentário.

Com a própria confirmação do presidente Jair Bolsonaro, de que vai prorrogar a desoneração por mais dois anos, o PL 2.541 ganhou força na Câmara e deve passar com facilidade no Senado, afirmaram parlamentares ao R7. A expectativa é que a CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) da Câmara aprove, na quarta-feira (17), em caráter terminativo, o parecer do relator da matéria, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG).

“A proposta está bem articulada. Fizemos diálogos com o governo federal, com as presidências da CCJC e da Câmara. É dessa forma que a proposta será apreciada sem qualquer recurso ao Plenário, sendo, portanto, conclusiva e encaminhada ao Senado, na sequência”, afirmou Freitas.

Freitas chama a atenção para a necessidade de novas articulações, mas garante que a deliberação da proposta ocorrerá entre os deputados mesmo com as incertezas acerca da PEC dos Precatórios.

O próprio líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), admitiu que a desoneração não está necessariamente vinculada à PEC dos Precatórios, mas que a Casa aguarda uma resolução do TCU (Tribunal de Contas da União), que analisa se a ampliação do prazo de renúncia fiscal não precisa ser compensada no orçamento.

Um questionamento sobre o artigo da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) que rege sobre o tema foi feito ao TCU pelo Senado. O Congresso quer saber se basta incluir a prorrogação na lei orçamentária ou se também é preciso indicar a fonte de compensação. A tendência é que o tribunal dê aval para seguir com o PL. Segundo Bezerra, a área técnica se manifestou afirmando não ser necessária a compensação do incentivo fiscal nesse caso.

“No caso dos 17 setores que estão desonerados, essa receita não está entrando nos cofres da União e, portanto, se houver a possibilidade de uma nova resolução do TCU, que se espera que seja votada na quarta-feira (17), teremos criado as condições, do ponto de vista técnico, para avançar”, disse Bezerra.

Com a sinalização de Bolsonaro e da própria base do governo, as articulações que vinculam a desoneração à PEC dos Precatórios acabou perdendo força. Por outro lado, o apoio dos 17 setores desonerados é um compromisso firmado com o presidente e, por isso, os representantes dos segmentos seguem as tratativas junto aos senadores.

Um dos parlamentares no centro das discussões, disse conforme o R7, que o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) afirmou que a aprovação no Senado é consenso. “Não haverá dificuldade em aprovar a matéria, importante para manter os empregos e a renda desses 17 setores que mais contratam.”

Mesmo com o projeto aprovado nas duas casas, ainda há dúvida se Bolsonaro sancionará a matéria, já que o PL prevê prorrogação até 2026. A alternativa é que o presidente edite uma Medida Provisória prorrogando a desoneração por dois anos.