Deputados protocolam projetos de lei para acabar com partilha da produção do pré-sal

Os deputados Mendonça Filho (DEM-PE) e Eli Corrêa (DEM-SP) protocolaram, na Câmara dos Deputados, os projetos que acabam com o polígono do pré-sal das bacias de Campos, Santos e Espírito Santo. Mendonça Filho protocolou ainda um projeto de lei que determina o fim do regime de partilha da produção e abre a possibilidade de o governo converter os contratos em concessão.

Todos os três projetos estão tramitando apensados ao PL 6083/16, do deputado Celso Pansera (PT-RJ) que cria regras para unitização de áreas do pré-sal com áreas ainda não licitadas pelo governo federal.

Todos os três projetos estão tramitando apensados ao PL 6083/16, do deputado Celso Pansera (PT/-RJ) que cria regras para unitização de áreas do pré-sal com áreas ainda não licitadas pelo governo federal. O próprio Mendonça Filho protocolou ainda em dezembro pedido de separação dos projetos por terem temas diferentes.

O apensamento faz parte da estratégia montada por Mendonça Filho, que afirma que fechou com Corrêa para requerer o apensamento para que seus projetos possam ser desarquivados na próxima legislatura. Mendonça Filho disputou uma vaga para o Senado e não foi eleito.

O deputado pernambucano admite que não ouviu o governo Bolsonaro para propor a matéria, mas diz que conversou com alguns consultores ligados ao setor de petróleo e gás. Acredita que atual governo, contudo, vai encampar a ideia. “É um governo que não tem preconceito com investimento privado e estrangeiro”, diz. Vale lembrar que o DEM é o principal partido que está formando da base com Jair Bolsonaro (PSL), que já anunciou apoio para a reeleição do atual presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

O PL que determina o fim da partilha da produção no país prevê que os contratos de partilha da produção poderão ser convertidos em contratos de concessão desde que em comum acordo com as empresas, mantidos o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a estimativa de receita a ser auferida a título de participações governamentais”. Os parâmetros para essa conversão seriam publicados por decreto da Presidência da República e revisados a cada cinco anos.

“Não é verdade que o regime de partilha garante mais recursos para a União. Em realidade, estudos indicam que apenas em cenários muito específicos – nos quais combina-se campos de grandes volumes com altos valores por barril de petróleo – a partilha é capaz de gerar recursos iguais ou superiores à concessão. Ressalte-se, porém, que um desses campos era Libra, e os resultados citados não comprovaram tal hipótese”, justifica o parlamentar pernambucano.

Os PLs 11191/2018 e 11211/2018 são idênticos e preveem o fim do polígono do pré-sal. Caberia ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) definir quais áreas seriam licitadas no modelo de partilha da produção.

“Ressalte-se que a decisão de natureza estratégica relacionada à escolha do regime para outorga das aludidas áreas estará sob o pleno controle do Estado Brasileiro, com participação obrigatória do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE e da Presidência da República, permitindo o exercício legítimo do monopólio previsto na Constituição Federal”, dizem os projetos.

O novo ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, afirmou durante a cerimônia de posse do novo presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, que o governo pretende aprimorar o regime de partilha da produção no país. Negou, contudo, que esteja no plano acabar com o modelo de contratação.

Recentemente, o próprio presidente da PPSA, Ibsen Flores Lima, defendeu o fim do polígono do pré-sal para dar atratividade para a licitação de áreas com menor volume de óleo na região. Áreas unitizáveis, por exemplo, acabam não atraindo interesse ou fazem sentido apenas para as empresas que já estão no contrato adjacente.

O ex-secretário executivo do MME, Márcio Félix, cotado para voltar para a Secretaria de Petróleo e Gás do Ministério, também já defendeu o fim do polígono do pré-sal após a decisão do TCU de tirar os blocos exploratórios S-M-534 e S-M-645, na Bacia de Santos, da 15^arodada de licitações da ANP.