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O deputado estadual Eduardo Salles (PP) e a deputada Ivana Bastos (PSD) apresentaram, na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 23.945/2020, que sugere a prorrogação do prazo de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido por estabelecimentos que tenham sido obrigados a suspender as atividades empresariais durante a vigência do isolamento social, em decorrência da pandemia da Covid-19.
No texto, os parlamentares propõem que os contribuintes que tiveram seus estabelecimentos fechados e porventura não tenham pago o imposto dos meses de março, abril, maio, junho e julho, possam efetuar o pagamento devido sem juros e multa a partir dos seguintes meses:
I – a competência de março de 2020 para o mês de janeiro de 2021;
II – a competência de abril de 2020 para o mês de fevereiro de 2021;
III – a competência de maio de 2020 para o mês de março de 2021;
IV – a competência de junho de 2020 para o mês de abril de 2021;
V – a competência de julho de 2020 para o mês de maio de 2021.
Os legisladores argumentam que desde 11 de março de 2020, quando a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou pandemia por causa do novo corona vírus, tem-se observado as grandes dificuldades que as empresas têm enfrentado para manter seus negócios e não fechar postos de trabalho.
“Na Bahia, o cenário mostra empresas de todos os setores da economia com dificuldades de cumprir suas obrigações com o erário. A Fecomércio-BA calcula que o varejo baiano teve prejuízo diário de R$ 87 milhões entre abril e maio. Outra pesquisa da entidade demonstra que a confiança do empresário em Salvador é a menor da série histórica, iniciada em 2012. Dados alarmantes e que tornam imperiosa uma ação efetiva e direta por nós deputados”, narram os proponentes na justificativa do texto.
Salles e Ivana ressaltam que a crise está resultando na demissão de milhares de trabalhadores, e citam dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) sobre o comércio varejista da Bahia, que mostram o dano social do coronavírus no emprego: em maio, houve um saldo negativo, entre admitidos e demitidos, de 4,2 mil vagas.
“Por isso, temos obrigação de propor mecanismos que incentivem e apoiem o empresário, em especial na área tributária. Assim, no presente projeto, propomos a postergação do ICMS e das obrigações acessórias vinculadas, com intuito de dar sobrevida aos empresários da Bahia”, explicaram.
Os deputados estaduais Eduardo Salles, presidente da Frente Parlamentar do Setor Produtivo, e Ivana Bastos, presidente da Unale (União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais), protocolaram, nesta quinta-feira (16), na Assembleia Legislativa da Bahia, projeto de lei que apresenta um novo cronograma de pagamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) entre março e julho de 2020, sem juros e multas, para empresas obrigadas a suspender suas atividades, por meio de decretos dos poderes executivos, no período de pandemia causada pelo novo coronavírus.
O texto apresentado por Eduardo Salles e Ivana Bastos prorroga para as empresas que devem o ICMS referente a março, abril, maio, junho e julho de 2020 para janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2021, respectivamente.
Eduardo Salles afirma que a aprovação do projeto é fundamental e urgente porque empresas de diversos setores impossibilitadas de trabalhar normalmente em função dos decretos que restringem a abertura ao público tiveram suas receitas reduzidas e não têm como pagar os impostos devidos.
“Acredito que é nossa missão apresentar propostas que minimizem os riscos de diversas empresas fecharem as portas e perdermos milhares de empregos”, alerta Eduardo Salles. “Uma pesquisa da Fecomércio mostra que só o varejo baiano teve um prejuízo de R$ 87 milhões em abril e maio. A prorrogação do ICMS é fundamental para o setor produtivo ter condições de voltar à normalidade no momento da reabertura”, acrescentaram.
“É muito difícil, principalmente neste momento de baixa atividade econômica, o governo estadual, que está em várias frentes para evitar a disseminação do novo coronavírus, abrir mão de receita. Eu entendo perfeitamente. Mas as empresas, como lojistas de shopping centers, também estão vivendo um momento dramático”, compararam.
Segundo um estudo da Fecomércio feito com dados da Juceb (Junta Comercial da Bahia), até o final de abril mais de 6.600 empresas foram fechadas.
