Deputados nos EUA aprovam sanção contra TPI por mandado de prisão contra Netanyahu

Lei retalia ordens de prisão de corte internacional da ONU contra o premiê Benjamin Netanyahu e seu ex-ministro da Defesa por ação em Gaza, e prevê sanções a quem investigar, prender ou processar americanos ou aliados.A Câmara dos Representantes nos Estados Unidos aprovou nesta sexta-feira (10) sanções ao Tribunal Penal Internacional (TPI). A ação é uma retaliação aos mandados de prisão expedidos em novembro pelo órgão das Nações Unidas contra o primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, e o ex-ministro da Defesa Yoav Gallant, acusados de cometerem crimes de guerra e contra a humanidade na Faixa de Gaza.

A “Illegitimate Court Counteraction Act” (“Lei de Contrarreação a Tribunais Ilegítimos”, em tradução livre) foi aprovada por 243 votos contra 140, mas ainda precisa passar pelo Senado. A medida prevê sanções a qualquer estrangeiro que auxilie o TPI a “investigar, prender, deter ou processar” cidadãos americanos ou de países aliados aos EUA e não afiliados ao TPI – caso de Israel – que façam parte das Forças Armadas ou de contratantes e funcionários que prestem serviço aos militares.

As sanções incluem o bloqueio ou a revogação de vistos e a proibição de negociações imobiliárias.

Soldado israelense retirado às pressas do Brasil

A aprovação do projeto de lei vem menos de uma semana após vir à tona a notícia da retirada às pressas pela diplomacia israelense de um soldado que passava férias no Brasil e teve uma investigação contra si autorizada pela Justiça Federal brasileira por suspeita de envolvimento em crimes de guerra na Faixa de Gaza.

No domingo (05/01), veículos brasileiros noticiaram que a Justiça Federal havia determinado à Polícia Federal que abrisse uma investigação contra um reservista de 21 anos que estava em Morro de São Paulo, na Bahia, após denúncia protocolada pela Fundação Hind Rajab (HRF), organização pró-Palestina com sede na Bélgica.

A denúncia se baseou, segundo afirmou à BBC uma advogada que representa a HRF, no Estatuto de Roma, que embasa a atuação do próprio TPI.

Se entrar em vigor, a punição prevista pelos deputados americanos valerá também para indivíduos que auxiliem na investigação ou denúncia, bem como seus “parentes imediatos”. Isso significaria, por exemplo, que não só os funcionários do Judiciário brasileiro, mas também os advogados que atuaram em nome da HRF no caso do soldado israelense estariam igualmente sob risco de sanções, bem como seus familiares.

A “Lei de Contrarreação a Tribunais Ilegítimos” foi aprovada com unanimidade por todos os 198 deputados republicanos, uma semana após eles tomarem posse na nova legislatura, e a dez dias da posse do presidente eleito Donald Trump, também republicano e conhecido por suas posições pró-Israel.

Espera-se que a lei também seja aprovada no Senado, onde os republicanos também são maioria. O novo líder republicano na Casa, John Thune, prometeu analisar rapidamente a proposta para que Trump possa sancioná-la logo depois que assumir.

“A América está aprovando esta lei porque um ‘tribunal canguru’ está tentando prender o primeiro-ministro de nosso grande aliado, Israel”, afirmou o deputado Brian Mast, presidente da Comissão de Assuntos Exteriores da Casa. A expressão “tribunal canguru” alude pejorativamente à ideia de que o TPI estaria agindo levianamente para condenar Israel sem provas robustas.

O TPI – reconhecido por 125 países da comunidade internacional – ainda não se pronunciou sobre a decisão dos deputados americanos. Os EUA não reconhecem a legitimidade do tribunal da ONU.

Trump já sancionou o TPI em 2020

Em dezembro, o presidente do TPI, juiz Tomoko Akane, disse que sanções “inviabilizariam rapidamente as operações da Corte em todas as situações e casos, pondo em risco sua própria existência” como instituição.

Durante seu primeiro mandato na Casa Branca, Donald Trump impôs sanções ao TPI em 2020 em retaliação à investigação de crimes de guerra no Afeganistão, incluindo suspeitas de prática de tortura por cidadãos americanos.

Por causa disso, o procurador do ICC Fatou Bensouda e outros funcionários tiveram cartões de crédito e contas bancárias congeladas e foram impedidos de viajar aos EUA.

E embora as sanções tivessem sido anuladas pelo presidente Joe Biden, seu chefe diplomático, Antony Blinken, já havia dito em maio do ano passado que cogitava propôr ao Congresso novas sanções por causa do mandado de prisão contra Netanyahu.

Polônia anuncia passe livre a representantes de Israel nos 80 anos de Auschwitz

Nesta quinta-feira (9), o governo da Polônia – país signatário do TPI – já havia anunciado que daria livre acesso a representantes do governo israelense que quiserem comparecer à cerimônia dos 80 anos da libertação do campo de concentração de Auschwitz-Birkenau – apesar do mandado de prisão contra Netanyahu.

Netanyahu, contudo, não deve comparecer ao evento. O primeiro-ministro polonês, Donald Tusk, que assinou a decisão, disse que foi informado pela Embaixada de Israel que o país enviaria seu ministro da Educação para representá-lo na solenidade.

“Seja o primeiro-ministro, o presidente, o ministro da Educação… Quem vier a Oswiecim, à cerimônia em Auschwitz, terá sua segurança garantida e não será detido”, afirmou Tusk a repórteres.

Mais cedo naquele mesmo dia, um funcionário do presidente polonês Andrzej Duda disse que o político havia apelado ao governo em carta para que não prendesse Netanyahu caso ele comparecesse à cerimônia.

Tusk acusou Duda, que é aliado da oposição conservadora, de transformar o caso numa “demonstração política”.

O que é o TPI e o que ele faz

Diferentemente da Corte Internacional de Justiça, que arbitra disputas entre Estados, o TPI investiga apenas pessoas físicas e age somente quando um indivíduo é suspeito de estar por trás de um dos quatro tipos centrais de crimes que investiga: genocídio, crimes graves de guerra, crimes contra a humanidade ou guerras de agressão.

O tribunal avalia suspeitas de crimes de guerra contra possíveis responsáveis em Israel desde 2021. A Corte também declarou que investiga membros do Hamas pelas mesmas acusações. Há ainda inquéritos em andamento sobre atos de violência cometidos por colonos israelenses na Cisjordânia, além das apurações dos eventos desde o início da guerra entre Israel e Hamas, deflagrada após os ataques terroristas de 7 de outubro de 2023 contra Tel Aviv.

Quando expediu o mandado de prisão contra Netanyahu e Gallant, o TPI também aprovou um mandado de prisão contra o comandante do Hamas Mohammed Deif – que já foi declarado morto por Israel.

Em princípio, o TPI pode agir somente se os próprios Estados não investigarem ou não quiserem investigar supostos crimes. No momento, parece improvável que Israel abra processos criminais contra o chefe de governo, ministros e a liderança das Forças Armadas, sobretudo pelo fato de o país estar em meio a uma guerra.

Além disso, o TPI precisa ter sua legitimidade reconhecida no país dos acusados – o que não é o caso de Israel, mas é o caso dos Territórios Palestinos.

Se nenhuma das regiões envolvidas tiver oficialmente aderido por contrato à Corte internacional, somente o Conselho de Segurança das Nações Unidas poderá decretar a abertura das investigações. Foi isso que aconteceu nos casos do Sudão e da Líbia.

Além de Estados Unidos, Israel, Rússia, China, Índia, Irã e quase todas as nações árabes não reconhecem o TPI.

Possíveis consequências de um mandado de prisão

O mandado de prisão do TPI não é um veredito, mas é um sinal de que a Corte leva a sério as acusações contra um indivíduo a ponto de investigá-lo.

De acordo com seu próprio portal de internet, o TPI somente emite mandados de prisão se os juízes julgarem necessário para assegurar que a pessoa vai comparecer ao julgamento. O mandado também pode ser emitido para evitar que o acusado atrapalhe a investigação ou o processo, e que cometa novos crimes.

Como o TPI não tem sua própria força policial para prender os suspeitos, é improvável que membros do governo israelense sejam julgados em Haia.

Contudo, um mandado de prisão pode restringir gravemente a liberdade de movimento internacional de Netanyahu e Gallant, assim como dos líderes do Hamas. Todos os 124 países signatários do tribunal são obrigados a prender as pessoas procuradas que entrarem em seus territórios e entregá-las à Corte – mas nem todos parecem estar dispostos a fazê-lo, como é o caso da Alemanha e, mais recentemente, da Polônia.