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Desde 13 de dezembro, está valendo a Medida Provisória (MP) 863/18 que permite até 100% de participação estrangeira no capital das empresas de aviação comercial. Até então, havia um limite de 20%, previsto no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7565/86).
A MP também acaba com a exigência de sede no Brasil para os concessionários de serviços aéreos. O governo Michel Temer argumenta que uma das intenções é reduzir o nível de “aversão ao investimento estrangeiro” no País. Relator de uma proposta (PL 7425/17) semelhante na Câmara, o deputado Paulo Azi (DEM-BA) cita benefícios da medida para a economia e a população.
“O texto da MP é praticamente idêntico ao nosso parecer que, inclusive, já foi lido no Plenário da Casa. Entendo que é relevante e necessário. O País não poderia mais conviver com um setor de tamanha importância na nossa economia impedido de receber investimento estrangeiro. E a consequência que imaginamos é o aumento da concorrência com a ampliação de novas empresas, novos voos e um serviço de melhor qualidade a preço justo”, afirmou.
Tributação
Já o vice-líder do PT deputado Carlos Zaratini (SP) não acredita em redução no preço das passagens porque a medida provisória não abrange temas tributários. Ele lembra que as tarifas são impactadas principalmente pelo ICMS sobre o querosene combustível, o que influi inclusive no fato de alguns voos domésticos serem bem mais caros do que os internacionais. Zaratini vê outros reflexos negativos para a população.
“A gente está muito preocupado com essa medida porque ela, de fato, internacionaliza todas as empresas de aviação do Brasil, que já são poucas e boa parte já está em mãos de capitais estrangeiros. Isso é problema porque vamos viver sob o predomínio dos interesses do capital estrangeiro. Em um país extenso, como é o Brasil, é muito difícil o controle sobre qualquer empresa de aviação”, lamentou.
Comissão Mista
A medida provisória que permite 100% de capital estrangeiro nas empresas aéreas brasileiras será analisada, a partir de fevereiro, em uma comissão mista.
Nesta quinta-feira (20), um acordo de lideranças partidárias garantiu a eleição do deputado Wellington Roberto (PR-PB) como presidente do colegiado. Ele nomeou o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) como relator e o deputado Herculano Passos (MDB-SP) como relator revisor da MP. Os parlamentares já apresentaram 20 emendas com sugestões de alterações ao texto.
