Deputados comemoram parecer da PGR a favor de vacinação compulsória

Deputados da bancada baiana comemoraram conforme o jornal A Tarde, o conteúdo dos dois pareceres enviados ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, na última quarta-feira (26) acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo PTB e pelo PDT. A procuradoria reconheceu que há possibilidade legal para uma vacinação compulsória no país, que poderá ser realizada pelo estados, caso haja negligência da União no processo.

O PTB questionou a constitucionalidade de um processo de vacinação obrigatória no país – em um contexto de possibilidade de efetividade de uma vacina para Covid-19 -, alegando que há “incompatibilidade da norma com os direitos fundamentais à vida, à saúde, liberdade individual, e com o princípio da dignidade humana”.

No parecer enviado ao Supremo, a PGR julgou improcedente a ação do partido comandado nacionalmente pelo ex-deputado Roberto Jefferson, aliado do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), crítico da vacinação obrigatória. Bolsonaro já disse publicamente que o povo brasileiro “não servirá de cobaia” e que vacinação obrigatória é “coisa de ditadura”.

Na última terça-feira, (24) em resposta a uma série de perguntas de seguidores nos stories do Instagram, a nora de Jair Bolsonaro, a psicóloga Heloisa Bolsonaro, esposa do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), chamou o movimento antivacina de “coisa de retardado”. Instantes depois, pela repercussão negativa na base do presidente, ela voltou atrás e pediu desculpas aos seguidores.

“É válida a previsão de vacinação obrigatória como medida possível a ser adotada pelo Poder Público para enfrentamento da epidemia de covid-19, caso definida como forma de melhor realizar o direito fundamental à saúde, respeitadas as limitações legais”, afirmou o PGR no parecer enviado ao STF em resposta aos questionamentos do PTB.

Na ADI proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), que provoca o STF acerca da exclusividade da união na definição da política de vacinação, o procurador-geral destacou que é competência da União definir acerca da obrigatoriedade ou não da vacinação.

Entretanto, Aras ponderou que os estados podem determinar a vacinação obrigatória levando em conta a realidade local ou caso o Ministério da Saúde não atue para garantir a imunização da população de acordo com critérios técnicos e científicos adequados. “Poderão os estados-membros estabelecer a obrigatoriedade da imunização como forma de melhor realizar o direito fundamental à saúde”.

O PGR sustenta que nesses casos, para tornar obrigatória a vacinação em seus territórios, os estados devem demonstrar que os fundamentos adotados pelo Ministério da Saúde não atendem à realidade local.

Coordenação do sistema

O médico e deputado federal pelo PT, Jorge Solla, comemora a decisão de Aras, mas avalia que ela não pode servir para retirar obrigatoriedade da coordenação do sistema de vacinação do governo federal, através do Ministério da Saúde. Solla define a possibilidade de, na negligência do Governo Federal, os estados tomarem uma decisão acerca da obrigatoriedade da imunização como “acertada”.

“Concordo com a posição de Aras, mas tem uma questão. Não podemos permitir com isso uma leitura de que o país passe a ser constituído de estados federados autônomos, como nos EUA. Lá, cada estado tem uma política de saúde, de direitos, no Brasil não, nossa constituição não permite isso. O MS abdicar de tomar decisões dessa natureza é muito ruim. Eu espero que não haja negligência governo federal que force uma decisão de cada governador em uma situação tão vital para o país”, ressalta Solla.

O médico parlamentar lembra que “nossa legislação desde a década de 70” prevê a “obrigatoriedade de inúmeras vacinas”. Ele pontua que essa obrigatoriedade não consiste “em pagar o cidadão e vacinar a pulso”, mas constituir “políticas de indução positiva e negativa”.“Mostrar ao cidadão que se ele não se vacinar, não terá acesso à escola, ou de seus filhos a creche, ao bolsa família, enfim, são medidas que estimulam a imunização”.

O deputado federal Bacelar (Podemos) classificou a decisão da PGR como “acertadíssima” e parabenizou Augusto Aras por ser uma “voz sensata” que dar ao povo brasileiro “tranquilidade” no “mar de incertezas que é o Governo Federal”.

“Nunca tive dúvida de que o próprio estado, como unidade da federação, pode tornar a vacinação obrigatória. O ideal é que essa medida seja nacional. Nós não temos fronteiras impedindo de uma pessoa transitar entre estados e, uma decisão desta, de forma individualizada por estado, provocaria uma perda de parte de sua efetividade. A União, além do poder da punição, tem o poder da coordenação. Essa decisão tira o debate do mundo político, que é sempre carregado de carga ideológica. Mostra que o fiscal da lei [PGR] está sinalizando que é legalmente possível [vacinação compulsória], oferecendo alternativas”, destacou Bacelar.