Deputados aprovam projeto que repõe perdas na arrecadação do ICMS

A Câmara dos Deputados aprovou nesta última quinta-feira (14) projeto que repõe R$ 27 bilhões a Estados e municípios por perdas na arrecadação decorrentes das mudanças do ICMS dos combustíveis no governo Bolsonaro (PL), com a antecipação de aproximadamente R$ 10 bilhões que inicialmente seriam repassados apenas em 2024. Os parlamentares ainda incluíram repasse adicional de cerca de R$ 4 bilhões para governadores e prefeitos neste ano. A proposta segue para apreciação do Senado Federal.

Homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), um acordo celebrado entre União e entes federativos previu a reposição pelas perdas de arrecadação decorrentes da redução de impostos sobre combustíveis. O entendimento foi enviado como projeto de lei ao Congresso.

O acordo previa que o valor deveria ser repassado em três anos, entre 2023 e 2025, mas a antecipação ocorreu atendendo a governadores e prefeitos que alegam perda de arrecadação.

O relator, o deputado Zeca Dirceu (PT-PR), estabeleceu ainda que o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) receberá R$ 2,3 bilhões adicionais este ano para compensar as receitas menores entre julho e setembro. O relatório prevê uma nova compensação ao FPM em dezembro caso novas perdas sejam verificadas até o fim do ano.

Atendendo a pedido do Fórum de Governadores, ele propôs também compensação extra de R$ 1,6 bilhão ao Fundo de Participação dos Estados (FPE).

O relatório ainda impõe que Estados comprovem a transferência dos 25% de ICMS que devem ser repassados a municípios. Essa comprovação deverá ser feita mensalmente à Secretaria do Tesouro Nacional.

A inclusão desse trecho contemplou solicitação dos prefeitos que reclamavam que a totalidade de recursos aos quais os municípios têm direito não estavam sendo repassados pelos governadores. Caso o repasse não seja comprovado, o Estado descumprirá a legislação e o Tesouro bloqueará o acesso aos recursos estaduais.

O petista excluiu do projeto artigo que mudava a forma de tributação do ICMS sobre os combustíveis, de um valor fixo sobre o litro para um percentual, mudança que gerava críticas de que poderia ser utilizado pelos Estados para aumentarem o tributo. Para Dirceu, esse trecho poderia contaminar a tramitação e travar o avanço do texto.