Deputados aprovam MP com restruturação de cargos e gratificações do Poder Executivo

O plenário da Câmara aprovou na tarde desta terça-feira (17), por 285 a 126, a Medida Provisória nº 1042, que promove uma restruturação de cargos em comissão, funções de confiança e gratificações do Poder Executivo.

Durante a discussão da Medida Provisória 1042/21, que altera a gestão de cargos do Poder Executivo, deputados destacaram avanços em emendas aceitas pelo relator, deputado Acácio Favacho (Pros-AP).

A MP, que está em análise no Plenário, simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança; e autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.

Entre as mudanças, Favacho limitou a possibilidade de o Executivo alterar os cargos em instituições de ensino e também vetou a extinção de órgãos por meio da desidratação do quadro de pessoal.

O texto foi editado pelo presidente Bolsonaro e pelo ministro Paulo Guedes em abril deste ano. Eles garantem que sua aprovação vai aumentar a “eficiência administrativa”.

Um decreto em vigor desde 2005 reserva parte dos cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (o famoso DAS) para servidores de carreira.

O DAS tem níveis de 1 a 6. A proposta do governo Bolsonaro cria outras duas hierarquias, os Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE), que têm mais níveis: a do CCE vai do 1 ao 18 e a da FCE vai do 1 ao 17.

Apenas os níveis de 1 a 4 das CCE, que têm os salários mais baixos, serão obrigatoriamente preenchidos por servidores de carreira. Já para as FCE somente “poderão ser designados servidores ocupantes de cargos efetivos oriundos de órgão ou de entidade de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”

O relator da MP na Câmara, Acácio Favacho (Pros-AP), suavizou um pouco a proposta do governo, definindo que pelo menos 60% do total de cargos em comissão existentes sejam ocupados por servidores de carreira. Desde 2017, são reservados 60% das vagas especificamente nos níveis mais altos (DAS 5 e 6).

O texto fornece prazos para que os cargos de confiança atuais sejam extintos: 31 de outubro de 2022, para os alocados em autarquias ou em fundações públicas; e 31 de março de 2023, para os alocados em órgãos da administração pública direta ou sem alocação definida.

O deputado Bibo Nunes (PSL-RS) destacou que a proposta otimiza a máquina pública. “Vai eliminar desperdícios na prestação de serviços à população”, disse. “A gestão de cargos em comissão e funções de confiança é importante porque apresenta critérios para ocupação de cargos, como idoneidade moral, reputação ilibada e formação acadêmica compatível com o cargo.”

Já a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) afirmou que a proposta é uma “prévia da reforma administrativa”. Ela informou que a oposição já foi à Justiça pedir que a MP seja considerada inconstitucional por permitir que o Executivo faça atos sem autorização do Legislativo. “Reconhecemos que houve boa intenção do relator, que acatou emendas, mas o serviço público federal está apreensivo”, declarou.

O deputado Joseildo Ramos (PT-BA) disse que o relator melhorou a proposta, mas não é suficiente para que a oposição concorde com a aprovação do texto. “Nosso posicionamento é contrário por se tratar de uma matéria que mexe com o conjunto dos servidores públicos em uma medida provisória e em um ambiente restrito de discussão.”

O deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) afirmou que o partido vê a proposta com bons olhos. “O emaranhado de cargos e de tabelas no governo federal é um dos grandes problemas para trazer simplicidade e transparência na administração pública brasileira”, disse.