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O deputado estadual Pastor Tom (PSL) protocolou, na Assembleia Legislativa, duas indicações endereçadas ao governador Rui Costa, que visam a liberação de serviços que atualmente estão suspensos por causa do isolamento social, único meio conhecido até então para frear a contaminação em massa pelo novo coronavírus. Sob os números 24.210 e 24.211, as proposições começaram a tramitar no último dia 13. Cabe a Mesa Diretora apreciar matérias desta natureza, que não são apreciadas em plenário.
“O deputado infrafirmado, com fundamento no Art. 139 do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, indicação ao excelentíssimo governador Rui Costa para que, através do órgão competente, determine a liberação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRVL), inclusive através dos despachantes”, diz o deputado pesselista na Indicação 24.210. Ele argumenta que nem todos os motoristas têm acesso à CRVL por não possuir smartfones ou habilidades com tecnologia.
A outra indicação também dirigida ao chefe do Poder Executivo se baseia nos mesmos dispositivos do Regimento Interno para pleitear a reabertura das autoescolas baianas, cujo funcionamento foi suspenso dentro das ações de combateàCovid-19. “Considerando que muitos municípios já estão com o comércio aberto e que em outros alguns serviços estão voltando de forma gradual e cuidadosa, entendimentos que esse é um serviço que precisa retorna também”, avalia Tom.
“Muitas pessoas estão precisando tirar a habilitação e outras precisam também para conseguir novos empregos”, argumenta o parlamentar, considerando que é necessária tal medida, salientando que ocorra sempre com as medidas restritivas.
