Deputado quer vedar exigência de passaporte vacinal para acesso em prédios públicos da Bahia

O deputado estadual Dr. Diego Castro (PL) protocolou projeto de lei, na Casa Legislativa, que dispõe sobre as medidas voltadas ao enfrentamento de pandemias, epidemias e endemias no Estado da Bahia. Entre diversas ações, o PL proíbe a exigência de comprovação de vacinação como critério para acesso aos prédios públicos, e como motivo de afastamento e corte de salário de servidores públicos não vacinados.

Em seus artigos, a lei proposta prevê a disponibilização, pelo Estado, de informações sobre pandemias, epidemias e endemias em meio oficial; a utilização de máscara facial de proteção individual em ambientes fechados e em ambientes com grande circulação de pessoas; e a realização de testes rápidos de antígeno (TR-Ag) e congêneres.

Segundo a matéria, as medidas estabelecidas pelo Poder Público serão feitas com a recomendação técnica do Conselho Regional de Medicina, “com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde, e deverão ser limitadas no tempo e no espaço, ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública”, destacou.

Às pessoas afetadas pelas medidas, a lei assegurará o direito de tratamento gratuito; informação sobre o seu estado de saúde e a assistência à família conforme regulamento; e pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das pessoas.

Para o parlamentar, a gestão de pandemias, epidemias e endemias pela formulação de políticas públicas, visando a consecução da segurança sanitária, “não deve deixar de observar a imperiosa submissão ao princípio da legalidade, notadamente pelo respeito aos direitos e liberdades individuais”, justificou.