Um projeto de lei em tramitação na Câmara prevê que a União seja obrigada a indenizar municípios que comprarem vacina contra a Covid-19 caso o Ministério da Saúde não disponibilize o imunizante.
O texto, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), reconhece conforme o jornalista Lauro Jardim publicou, a responsabilidade do Estado brasileiro pela distribuição de vacinas.
O valor da indenização seria igual ao gasto comprovado do município com a aquisição da vacina.