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O deputado estadual Alex da Piatã (PSD) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), projeto de lei que impõe, na Bahia, prioridade na tramitação processual em que figure, como parte ou interveniente, a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA), “assegurando-lhe o efetivo acesso à justiça, em base de igualdade aos demais cidadãos baianos”.
O direito a prioridade alcança a execução dos atos e diligências judiciais ou administrativas, em qualquer instância, bastando o interessado comprovar sua condição, alcançando processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública do Estado da Bahia, em relação aos serviços de Assistência Judiciária.
O texto da proposta também determina que processos administrativos ou judiciais, físicos ou eletrônicos, em que figure como parte ou interveniente a pessoa com TEA, em qualquer instância, deverão ter apostos selos identificadores de prioridade. “Nota-se que as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e seus intervenientes, necessitam de celeridade processual, de modo que suas demandas sejam avaliadas prioritariamente pelo Poder Judiciário, de modo que seus direitos constitucionalmente garantidos sejam respeitados”, registrou Alex da Piatã.
O parlamentar fundamentou a iniciativa em dois trechos da Constiuição Federal: no princípio da inafastabilidade de jurisdição da – “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (Art. 5º Inc. XXXV); e sobre a competência comum da União, Estados e Distrito Federal e municípios em “cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência” (Art. 23 inc. II).
“Contudo, tais garantias ainda carecem de efetividade em determinadas frentes do Poder Público, notadamente no Poder Judiciário. Assim, é necessária atualização da legislação para assegurar condições especiais para a devida prestação jurisdicional do portador de transtorno do espectro autista (TEA), buscando-se reduzir ou eliminar as barreiras decorrentes da referida deficiência”, finalizou o deputado.
