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O deputado estadual Jacó Lula da Silva (PT) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), um projeto de lei que prevê a obrigatoriedade dos condomínios edilícios denunciarem aos órgãos da Segurança Pública os casos de maus-tratos de animais em território baiano.
Segundo o parlamentar, a violência contra animais é uma triste realidade que precisa ser combatida. Para o petista, a comunicação dos maus-tratos é essencial para que sejam mais efetivos os meios de enfrentamento.
“O PL busca responsabilizar, os condomínios edilícios, que têm postura permissiva ao maus-tratos de animais, tendo como pressupostos que o animal tem direitos que precisam ser protegidos, mas não podem exercê-los diretamente”, justificou.
De acordo com a matéria, a omissão resultará em multa de R$ 1 mil por dia, contabilizado por ocorrência. O valor será destinado a entidades que atuam na defesa dos animais.
A proposição reforça a luta contra os maus-tratos de animais, somando forças com a Lei 9.605/98, com suas recentes alterações, com a Lei 14.064/2020, que estabelecem penas cominadas de dois a cinco anos de reclusão, multa e proibição da guarda, quando se tratar de cão ou gato.
