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O deputado estadual Leandro de Jesus (PL) quer estender o direito de livre passagem nas praças de pedágios, já assegurado para as ambulâncias, a outros veículos oficiais do Estado. No projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) com esse objetivo, o parlamentar define quais órgãos terão esses veículos liberados: Polícia Civil, Polícia Científica, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Departamento Penitenciário e atendimento público de emergência.
“Como medida de segurança, os veículos desses órgãos terão o direito de passar automaticamente, sem a necessidade da parada do veículo, pelas praças de pedágio, sem que lhes sejam exigidos cadastramento prévio ou exibição de documentos”, estabelece o Art. 1º da proposição. A livre passagem se dará, segundo ele, através da instalação nos carros oficiais, de forma gratuita, de sistema automático de passagem.
Ao justificar a medida, Leandro de Jesus lembrou que a Resolução nº 3916, de 18 de outubro de 2012, expedida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), já estabelece que os veículos oficiais de atendimento público de emergência são isentos do pagamento da tarifa de pedágio no âmbito das rodovias federais.
“Segundo a Lei Estadual nº 13.451 de 28 de outubro de 2015, as ambulâncias já tem direito a passe livre nos pedágios na Bahia, não havendo porque não estender esse direito a viaturas e demais carros oficiais visando o melhor atendimento do serviço público, viabilizando o serviço, facilitando e aumentando a celeridade”, reforçou.
O deputado observou ainda que a parada desses veículos para a apresentação do documento de cadastramento de veículo e a verificação pelo funcionário da concessionária demanda tempo e coloca em risco os serviços prestados pelo Estado aos cidadãos. Ou no mínimo, acrescentou, prejudica e atrapalha desnecessariamente a imprescindível prestação do serviço público. “Sem contar que, em certos casos, como em um atendimento médico, uma necessidade policial, uma demanda do corpo dos bombeiros e em diversas situações pode acarretar até mesmo a perda de uma vida”, concluiu ele.
