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O direito à informação acerca dos medicamentos disponíveis ao consumidor nas farmácias e drogarias da rede privada do Estado da Bahia que participam do Programa Farmácia Popular do Brasil está no cerne do Projeto de Lei 23.545/2019, apresentado pelo deputado estadual Alex da Piatã (PSD) na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).
O PL estabelece que a listagem dos medicamentos, enquadrados na modalidade “Aqui Tem Farmácia Popular”, deve ser disponibilizada pelas farmácias e drogarias em locais visíveis e nos sites institucionais, como previsto na lei 8.080, de 11 de setembro de 1990. O documento determina ainda que a fiscalização será realizada pelo Conselho Estadual de Defesa do Consumidor – Cedec/BA.
Segundo Alex da Piatã, o Programa Farmácia Popular atua em dois eixos de ação: Unidades Próprias, desenvolvidas em parceria com municípios e estados; e Sistema de Co-pagamento, em parceria com farmácias e drogarias privadas.
O parlamentar explica que as unidades próprias contam, atualmente, com um elenco de 107 medicamentos – mais o preservativo masculino –, os quais são dispensados pelo seu valor de custo, “representando uma redução de até 90% do valor, comparando-se com farmácias e drogarias privadas”. Para a pessoa ter acesso, basta apresentar receita médica ou odontológica.
Já no Sistema de Co-Pagamento, o legislador observa que o Governo paga uma grande parte do valor dos medicamentos e o cidadão entra com o restante, “percentual equivalente a até um décimo do preço de mercado do medicamento”. Este tipo de sistema está trabalhando com medicamentos de hipertensão, diabetes, anticoncepcionais, asma e fraldas geriátricas.
“Esta iniciativa é de grande alcance social e, uma vez aprovado e transformado em lei, resultará em medida de grande importância ao direito assegurado constitucionalmente ao cidadão, que é o acesso à informação para a população do Estado da Bahia”, concluiu o deputado.
