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O deputado estadual Angelo Coronel Filho (PSD) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), projeto de lei que isenta, no âmbito estadual, os beneficiários do Programa Bolsa Família de pagamento de taxas para retirada ou comprovação de autenticidade de documentos.
De acordo com o Art. 2º, os documentos de que trata a proposição são os comumente fornecidos pelo Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), como registro geral (RG) e carteira de motorista, e em cartório, como certidão de nascimento, óbito, procurações e reconhecimento de autenticidade de documentos (firma e outros).
Para a emissão gratuita dos documentos, será necessária a comprovação, via apresentação do cartão, como beneficiário do Programa Bolsa Família. A isenção poderá ser estendida até a segunda via, desde que apresentado boletim de ocorrência, em casos de perda ou roubo.
O PL define ainda que os órgãos públicos estaduais envolvidos poderão ampliar serviços móveis nos municípios (tal qual o SAC itinerante), visando agilidade da gratuidade prevista na Lei.
O deputado Angelo Coronel Filho argumenta que “a Bahia, apesar de se configurar como um dos estados mais produtivos do Brasil, ocupando a 7ª posição em termos de PIB (SEI, 2020), possui uma das maiores taxas de pessoas em situação de pobreza. Isso se dá, dentre outros aspectos, pela dificuldade de acesso à renda, trabalho e emprego em seu território”.
O legislador explica que, segundo dados da Pnad – IBGE, a Bahia tinha, no ano de 2021, quase metade de sua população em situação de pobreza (46,5%). Este número, como ele esclarece, teve uma alta de quase 2 pontos percentuais em relação ao ano de 2019 (44,6%). No plano nacional, observa-se, segundo o parlamentar, que a proporção de pessoas pobres também se ampliou de 25,9%, em 2019, para 29,4%, em 2021, ou seja, quase 4 pontos percentuais.
“Estar abaixo da linha de pobreza significa, pelos critérios do Banco Mundial, dispor de uma renda média de até 5,50 dólares por dia (cerca de R$ 20,45). Esta é a linha-padrão para países de renda média-alta como o Brasil. Vale dizer que, em geral, essas pessoas vivem em condições gerais de desemprego, subemprego ou na informalidade, o que muitas vezes não garante sobrevivência e dignidade para esses cidadãos”, acrescenta o deputado , conclui o deputado Angelo Coronel Filho.
Ele explica ainda que o Governo Federal, em parceria com estados e municípios, definiu programas importantes de assistência social para melhorar as condições de vulnerabilidade das famílias de baixa renda, dentre eles o Bolsa Família, o Tarifa Social de Energia Elétrica, o CNH social e o Minha Casa, Minha Vida.
“Tendo em vista a emissão de documentos ser um serviço de natureza não gratuita na maioria dos casos, é preciso que se pague para ter acesso. Do mesmo modo, tendo em vista sua importância para viabilização de funções e tarefas sociais estruturantes para o indivíduo; trabalhar, estudar, ou exercer sua cidadania em termos dos direitos e deveres diários, reitero a importância da aprovação do presente projeto de lei, ora subordinado à apreciação dos pares desta Casa”, conclui o deputado Angelo Coronel Filho.
