Deputado quer disciplinar reconhecimento de firmas em instrumentos particulares na Bahia

Um projeto de lei na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) que propõe a disciplina no reconhecimento de firmas em instrumentos particulares relativos a alienação de bens imóveis, estabelece protocolo de assessoramento jurídico cautelar sobre os atos de transmissão fundiária e a proteção ambiental e de povos tradicionais na Bahia foi apresentado à Mesa Diretora da Casa da ALBA. A proposição é de autoria do deputado estadual Marcelino Galo (PT).

Segundo o deputado, a medida se justifica pela falta de conhecimento sobre a correta transmissão do direito de propriedade sobre bens imóveis e a segurança jurídica conferida pela escritura pública lavrada em cartório, com o registro do respectivo título, que afasta as incertezas sobre a origem do direito de propriedade, a legitimidade do direito, e garante o recolhimento dos tributos incidentes sobre os atos a bem das Fazendas Públicas Estadual e Municipal.

“Além disso, a lavratura da escritura pública e o seu registro assegura o cumprimento das formalidades previstas na legislação ambiental, protege comunidades tradicionais que historicamente ocupam localidades demarcadas e, finalmente, impede o registro sobreposto de áreas rurais e a consequente grilagem de terras”, disse.

De acordo com o projeto, o tabelião tem o dever de assessorar juridicamente o cidadão que requerer a prática do ato notarial, bem como orientá-lo sobre a importância da lavratura da escritura pública correspondente, do recolhimento, quando houver, dos tributos da União, Estados e Municípios incidentes sobre o ato e as consequências jurídicas dessa disposição de vontade, vedada a cobrança pelo assessoramento.