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O deputado estadual Marquinho Viana (PSB) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), o Projeto de Lei nº 24.070/2021, que institui e disciplina os serviços eletrônicos, prestados de forma eletrônica e desburocratizada, pelas centrais eletrônicas das atividades notariais e registrais no âmbito do Estado da Bahia.
No Art.1º do documento, o legislador estabelece que ficam instituídas as Centrais dos Serviços Eletrônicos Compartilhados de Registro Civil das Pessoas Naturais, de Interdições e Tutelas, de Registro de Títulos e Documentos, de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, de Registro de Contratos Marítimos, de Registro de Imóveis, de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida e de Notas no Estado da Bahia.
O socialista explica também que as referidas centrais têm a finalidade de permitir o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados, “a fim de que sejam prestados serviços digitais mais eficientes, com menor custo, maior segurança e em menor tempo aos cidadãos”.
O parlamentar frisa ainda que as centrais deverão oferecer atendimento remoto e desburocratizado dos atos praticados em uma ou mais serventias extrajudiciais, da mesma ou de diferentes localidades, de todos os serviços notariais e de registro na Bahia e em outras unidades da federação, via rede mundial de computadores.
Dentre outras normas que constam no PL, Viana orienta sobre o acesso dos serviços pelos órgãos e entes públicos, as isenções de pagamento, remunerações e custos operacionais, além dos termos de cooperação técnica e os contratos de adesão nos próprios sites das centrais. O deputado considera que as Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados carecem de urgente regulamentação, para fins de manutenção dos serviços públicos, que agora estão sendo prestados, em sua maioria, de modo eletrônico, em razão da pandemia do novo coronavírus.
Marquinho Viana lembra que diversos estados da federação editaram recentemente leis “praticamente idênticas à que está propondo”, no sentido de garantir a facilitação ao acesso do cidadão aos relevantes serviços prestados pelas serventias extrajudiciais. Conforme o parlamentar, “as Centrais Eletrônicas funcionam como uma verdadeira ponte digital entre o cidadão e os cartórios, um elo para facilitar a prestação do serviço público”.
O mundo digital já é uma realidade, afirma o deputado, e as serventias notariais e registrais possuem mecanismos já implantados para atender de forma virtual todos os usuários do serviço e o próprio poder público, por meio das suas Centrais Eletrônicas.
“Especialmente na situação atual de saúde pública que vivemos, em decorrência da Covid-19, temos a extraordinária obrigação de prestar praticamente todos os serviços de modo eletrônico e/ou remoto”, encerrou Marquinho Viana.
